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Projeto de lei obriga condomínios a comunicar maus-tratos aos animais

De autoria do vereador Marcos Paulo, a medida que diz respeito às empreitadas residenciais e comerciais foi publicada no Diário Oficial de segunda (22)

Por Carolina Barbosa Atualizado em 23 fev 2021, 13h41 - Publicado em 23 fev 2021, 13h39

O projeto de lei nº1/2021, de autoria do vereador Marcos Paulo (PSOL), obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos e da fauna silvestres ou exóticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. A medida foi publicada nesta segunda (22) no Diário Oficial.

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Com o objetivo de facilitar a constatação da ocorrência e aplicar medidas cabíveis, o projeto prevê informações completas, a exemplo de identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, com informe da espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos.

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Segundo o político, a justificativa para a medida é a relevância do tema, já tutelado por leis. No entanto, de acordo com ele, apesar da existência de penalidades legais, o índice de maus-tratos aos animais tem aumentado. O projeto de lei ainda passará por votação na Câmara de Vereadores.

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