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Apps de delivery de comida terão de exigir alvarás de estabelecimentos

Projeto de lei foi aprovado esta semana pela Câmara dos Vereadores do Rio

Por Bruna Motta - Atualizado em 12 jun 2020, 17h35 - Publicado em 12 jun 2020, 16h38

Agora é lei! Os aplicativos de delivery de alimentos como iFood, Rappi e UberEats só poderão aceitar em suas plataformas estabelecimentos que possuírem licenciamento sanitário e alvará. O projeto de lei apresentado pelo vereador Rafael Aloisio Freitas, presidente da Comissão de Indústria e Comércio, foi aprovado esta semana na Câmera de Vereadores do Rio. Os aplicativos também deverão disponibilizar um link para o consumidor checar as informações de cada bar ou restaurante. O não-cumprimento da lei resultará em multa de 2 000 mil, dobrando-se cumulativamente em casos de reincidência.

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“É um projeto que já vínhamos desenvolvendo antes da pandemia. Mas agora virou uma questão fundamental para a segurança alimentar de todos nós, que cada vez mais utilizamos as plataformas de delivery. Precisamos ter segurança de saber que a comida que estamos pedindo vem de um bar ou restaurante regulamentado”, explicou o vereador Rafael Aloísio Freitas.

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A decisão foi vista com bons olhos pelo presidente do SindRio (Sindicato dos Bares e Restaurantes do Rio), Fernando Blower. Segundo ele, o projeto é uma referência nacional para a questão não apenas da segurança alimentar, mas também para a valorização dos micro e pequenos empresários do setor.

“Tenho certeza de que será implantado em centenas de municípios pelo país. É um projeto importantíssimo, que visa oferecer segurança alimentar para a população e que permitirá à Vigilância Sanitária encontrar e fiscalizar o comerciante. Fomenta a concorrência leal, entre negócios formais, de micro e pequenos empresários que pagam seus impostos e são fundamentais para o crescimento sustentável da cidade”, opinou Fernando.

Blower também garante: “Para quem pretende se formalizar, os processos para obtenção do alvará e licenciamento são eletrônicos. Não demoram”.

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