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Tudo sobre Legislação

Projeto que tipifica como qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, e hediondo o homicídio de crianças e adolescentes vai para sanção presidencial
Votação no Senado foi unânime, mas projeto recebeu emendas e precisará voltar à Câmara dos Deputados para votação; só depois segue para sanção presidencial
Em entrevista à coluna de Daniel Sampaio, o secretário municipal de Planejamento Urbano fala sobre a importância de uma lei única para ordenar a cidade
Entregador delivery
Cidade, Coronavírus

Apps de delivery de comida terão de exigir alvarás de estabelecimentos

Por Bruna Motta Atualizado em 12 jun 2020, 17h35 - Publicado em 12 jun 2020, 16h38
Projeto de lei foi aprovado esta semana pela Câmara dos Vereadores do Rio
Segundo Milton Seligman, os Estados Unidos legislam até sobre o valor dos presentes que os agentes públicos podem receber de lobistas: 100 dólares no máximo
Regra também vale para copos, que podem ser biodegradáveis
A lei prevê que as penalidades sejam aplicadas caso os clubes não adotem providências para esclarecer os fatos
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Cidade

Refinaria de Manguinhos corre o risco de ser fechada

Por Felipe Carneiro Atualizado em 2 jun 2017, 12h04 - Publicado em 2 jul 2016, 01h00
Localizada à beira da Avenida Brasil, a única refinaria privada do país pode ser punida por não cumprir a legislação ambiental
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Programe-se

Ministro diz que locais da Olimpíada não ficarão ociosos após os Jogos

Por Agência Brasil Atualizado em 5 dez 2016, 11h28 - Publicado em 26 fev 2016, 15h56
George Hilton aposta no investimento feito pelo governo federal e no próprio interesse do cidadão para o sucesso do legado dos Jogos  Rio 2016
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Cidade

Atualização de lei que inviabiliza Uber é aprovada em 1º turno

Por Redação Veja Rio Atualizado em 5 dez 2016, 11h58 - Publicado em 21 ago 2015, 17h53
Texto estabelece que só taxistas podem operar serviços de transporte individual remunerado
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