Apps de delivery de comida terão de exigir alvarás de estabelecimentos

Projeto de lei foi aprovado esta semana pela Câmara dos Vereadores do Rio

Por Bruna Motta
Atualizado em 12 jun 2020, 17h35 - Publicado em 12 jun 2020, 16h38

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Agora é lei! Os aplicativos de delivery de alimentos como iFood, Rappi e UberEats só poderão aceitar em suas plataformas estabelecimentos que possuírem licenciamento sanitário e alvará. O projeto de lei apresentado pelo vereador Rafael Aloisio Freitas, presidente da Comissão de Indústria e Comércio, foi aprovado esta semana na Câmera de Vereadores do Rio. Os aplicativos também deverão disponibilizar um link para o consumidor checar as informações de cada bar ou restaurante. O não-cumprimento da lei resultará em multa de 2 000 mil, dobrando-se cumulativamente em casos de reincidência.

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“É um projeto que já vínhamos desenvolvendo antes da pandemia. Mas agora virou uma questão fundamental para a segurança alimentar de todos nós, que cada vez mais utilizamos as plataformas de delivery. Precisamos ter segurança de saber que a comida que estamos pedindo vem de um bar ou restaurante regulamentado”, explicou o vereador Rafael Aloísio Freitas.

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A decisão foi vista com bons olhos pelo presidente do SindRio (Sindicato dos Bares e Restaurantes do Rio), Fernando Blower. Segundo ele, o projeto é uma referência nacional para a questão não apenas da segurança alimentar, mas também para a valorização dos micro e pequenos empresários do setor.

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“Tenho certeza de que será implantado em centenas de municípios pelo país. É um projeto importantíssimo, que visa oferecer segurança alimentar para a população e que permitirá à Vigilância Sanitária encontrar e fiscalizar o comerciante. Fomenta a concorrência leal, entre negócios formais, de micro e pequenos empresários que pagam seus impostos e são fundamentais para o crescimento sustentável da cidade”, opinou Fernando.

Blower também garante: “Para quem pretende se formalizar, os processos para obtenção do alvará e licenciamento são eletrônicos. Não demoram”.

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