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A confusão envolvendo o Valeu, app de delivery de comida da prefeitura

Justiça suspende serviço, iniciado em março, após ação foi movida por vereador Pedro Duarte (Novo), que questiona sua legalidade

Por Da Redação 29 jun 2022, 13h20

A suspensão do funcionamento do Valeu, aplicativo de entrega de refeições criado pela prefeitura do Rio, foi determinada pela juíza Luciana Lousada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública. O aplicativo entrou em operação em março deste ano. Mas o vereador Pedro Duarte (Novo), entrou com ação na Justiça questionando o uso de recursos públicos para desenvolver um aplicativo voltado para atender a interesses privados, de proprietários de bares e restaurantes.

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Segundo reportagem do jornal O Globo, a juíza entendeu que o aplicativo deveria ter sido regulamentado por lei e não por um decreto. E questionou também a falta de uma concorrência pública para a seleção dos estabelecimentos incluídos na programação. Apesar da determinação judicial, o aplicativo ainda permanecia em operação na tarde desta terça (28). Procurada, a Procuradoria Geral do Município ainda não e manifestou se vai entrar com recurso contra a decisão.

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“Parece-nos, à primeira vista, ter havido indevida intervenção na ordem econômica em condições não competitivas, adotando o réu modelo concorrencial incompatível com o texto constitucional. Neste sentido, o Iplan Rio, ao exercer uma atividade de forma gratuita ou a baixíssimo custo, aparentemente, está agindo prejudicialmente à livre concorrência”, escreveu a juíza em seu despacho.

“Não é papel da prefeitura disputar com o privado a entrega de comida na casa das pessoas. É preciso foco no que importa como Educação, Saúde e Transportes“, disse Duarte.

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