O Procon-RJ entrou em ação e na Justiça, pedindo arresto de no mínimo R$ 5 milhões em bens da 123 Milhas, com o objetivo de resguardar o patrimônio dos clientes lesados pela empresa de vendas de passagens aéreas.
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Já passa de mil o número de reclamações no Rio, após a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional.
O Procon havia notificado a companhia, mas não ficou satisfeito com as explicações publicadas e foi à Justiça, pedindo o cumprimento do Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que determina, em caso de descumprimento do contrato, que o fornecedor devolva o valor pago ou custeie um produto ou serviço equivalente.
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O órgão de defesa decidiu instaurar também um ato sancionatório, e caso se decida pela multa, o valor a ser pago pode alcançar R$ 13 milhões.
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