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Nova lei cria multa para estabelecimentos que proíbam amamentação

Valor das punições varia entre R$ 2.000 e R$ 10.000

Por Redação Veja Rio - Atualizado em 5 dez 2016, 12h04 - Publicado em 8 jul 2015, 16h39

O Diário Oficial do Município de hoje (8) traz uma nova lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes. Ela cria multas para estabelecimentos que proíbam as mães de amamentar seus filhos. O valor das punições varia entre R$ 2.000 e R$ 10.000. 

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A medida vale para locais públicos e privados, abertos e fechados. Nos casos em que a proibição seja necessária por conta do ato representar risco para integridade ou saúde de mãe e filho, um cartaz com esclarecimentos deve estar exposto em local visível. Além disso, o estabelecimento deve contar com um espaço adequado para amamentação. 

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