Festa boa: governador do Rio exige vinhos e espumantes nacionais em eventos oficiais
Lei do deputado André Ceciliano (PT) foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial
Deu no Diário Oficial: os vinhos e espumantes servidos em eventos do governo deverão ser exclusivamente de produção nacional. É o que determina a Lei 9.416/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na última sexta (24).
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A norma é válida para todas as celebrações em que sejam servidos vinhos, realizados por órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional, ou seja, “qualquer atividade institucional que reúna pessoas para fins de comemorações, festividades, divulgação, dentre outros”.
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No texto, o governador vetou o artigo segundo da portaria, que previa ao infrator a devolução do valor gasto com vinhos de outras nacionalidades e a responsabilidade da fiscalização aos tribunais de contas. A justificativa é de que a medida não cabe ao Poder Executivo e cria nova atribuição para esses tribunais.
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