Sancionada pelo presidente Lula no final de 2023, a lei que regulamenta as apostas esportivas – conhecidas como “bets” – prevê uma tributação inferior à aplicada a produtos como bebidas alcoólicas e cigarros, além de outros jogos de azar, como a Mega-Sena.

A lei prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem contribuir com 15% de Imposto de Renda sobre o montante da premiação. A proposta inicial do governo era que as casas pagassem 18% e os apostadores, 30% de alíquota, mas os políticos, generosos como sempre, fizeram o favor à indústria de jogo reduzir os percentuais.

O fato é que, com a regulamentação, políticos escolheram, deliberadamente, privilegiar o potencial lucro que a arrecadação de impostos pode trazer, tirando uma “casquinha” da vultuosa soma onde já ciscam clubes, veículos de imprensa, atletas e confederações esportivas. O dinheiro do imposto em detrimento da saúde mental e financeira da população. Sequer chegou a ser posta sobre a mesa a possibilidade premente de desincentivar as apostas e inibir a atividade.

Trata-se de uma atividade questionável de ponta a ponta. Um dos maiores escândalos de 2023 foi, justamente, o suborno que alguns jogadores aceitaram ganhar para que houvesse manipulação de resultados de jogos. Não foram dois ou três jogadores envolvidos, mas vários, basta buscar seus nomes na internet.

Quando as empresas de apostas começaram a atuar no país, dediquei este espaço para compartilhar a minha preocupação, como cidadã e como psiquiatra especializada em dependências do comportamento. Só quem convive com dependentes sabe o estrago que os jogos de azar são capazes de causar não apenas na vida dependente – social, familiar, financeira, laboral – mas também na vida de sua família. Portanto, para quem tem tendência à adição, ter acesso facilitado e regulamentado a sites com esta finalidade, à distância de um toque no celular, é uma ameaça à qual os responsáveis não se atentaram.

Será interessante acompanhar os desdobramentos dos próximos anos e entender o quanto as “bets” vão impactar nos cofres públicos. A estimativa, segundo representantes do setor, é que o faturamento da indústria alcance a impressionante marca de R$100 bilhões nos próximos três anos.

Fica a dúvida: no Brasil, o jogo é proibido para quem? Tenho um palpite: apenas àqueles que não contribuem para pingar qualquer moeda no bolso do Estado.

Analice Gigliotti é Mestre em Psiquiatria pela Unifesp; professora da PUC-Rio; chefe do setor de Dependências Químicas e Comportamentais da Santa Casa do Rio de Janeiro e diretora do Espaço Clif de Psiquiatria e Dependência Química.

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