Agora é lei: saiba as normas do novo código de defesa do consumidor do Rio

Decretada no Diário Oficial do município nesta sexta (3), a medida prevê a punição de práticas como cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes

Por Luiza Maia
Atualizado em 3 set 2021, 16h22 - Publicado em 3 set 2021, 16h20

Comércio na SAARA (Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega), centro da cidade. Comércio não essencial está autorizado a reabrir a partir de hoje (9) na cidade do Rio de Janeiro depois de duas semanas fechados devido à pandemia de Covid-19.

Uma nova lei municipal de defesa do consumidor foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Rio nesta sexta (3). O decreto prevê a punição de práticas como a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes, o corte de serviços essenciais na véspera de fins de semana e feriados, entre outras.

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A medida de autoria do vereador Átila Nunes (DEM) e outros cinco coautores lista ações e cláusulas consideradas abusivas que já estão presentes no Código de Defesa do Consumidor federal e outras leis em vigor.

Segundo o parlamentar, a lei serve para reforçar a conscientização das empresas e fornecedores de serviços sobre os seus deveres. “Ela é mais um instrumento de defesa do consumidor, além de fortalecer a atuação do Procon Carioca na fiscalização e no trabalho de disciplinar as relações de consumo”, explica.

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As empresas e os fornecedores de serviço que não seguirem as regras poderão ser punidas com multas, apreensão de produtos, suspensão do serviço, ou até mesmo a cassação da licença do estabelecimento comercial.

Veja algumas das outras práticas proibidas pela lei:

Exigência de depósito caução para atendimento hospitalar
Estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados.
Retenção do original da nota fiscal do produto na assistência técnica.
Não afixação em bares, restaurantes e casas noturnas dos preços de serviços e produtos.
Oferta de balas ou outros produtos para complementar o troco.
Exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto defeituoso.
Isenção de responsabilidade do fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos veículos estacionados em áreas com esse fim.
Oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de mercadorias.

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