A novela sobre a cobrança do pedágio da Linha Amarela
Processo que previa fim do contrato da Lamsa com a prefeitura no fim deste ano foi suspenso; nova audiência entre as partes será em fevereiro
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13 dez 2022, 14h12
A prefeitura suspendeu nessa segunda (12) o processo administrativo que previa o fim do contrato da exploração do pedágio da Linha Amarela pela Lamsa em 31 de dezembro deste ano. Com isso, a concessão continua valendo, com base no 11º aditivo do contrato de concessão que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 até 2038, um período de mais de 15 anos.
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A decisão foi tomada durante uma audiência de conciliação com a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, no processo em que a Lamsa questiona, desde 2019, a decisão da prefeitura de encerrar a concessão. Segundo o procurador-geral do Município, Daniel Bucar, em entrevista ao jornal O Globo, já foram nomeados peritos judiciais para analisar o contrato de concessão.
Na audiência desta segunda (12), a juíza decidiu marcar uma nova audiência, agora com a presença dos peritos, para tratar do tema. E essa reunião será apenas no dia 2 de fevereiro. A expectativa é que seja arbitrado um valor para ressarcir o município por investimentos que teriam deixado de ser feitos pelo 11º termo aditivo. Mas a Lamsa nega irregularidades.
A tarifa da Linha Amarela — que chegou a custar R$ 7,50 — está arbitrada provisoriamente em R$ 4,00 desde abril de 2021, a partir de um acordo costurado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. A ideia era que a tarifa se mantivesse nesse valor até a conclusão de uma perícia judicial que indicasse se a Lamsa de fato lucrou acima do que deveria e deixou de fazer intervenções previstas em contrato, como afirma a prefeitura.
Em nota, a Lamsa reafirmou que com a decisão judicial fica mantido o valor da tarifa e o contrato de concessão “A concessionária informa ainda que segue cumprindo regularmente o contrato de concessão e acredita que todos os seus termos serão respeitados, preservando a segurança jurídica’’, disse a nota.
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Especialistas calculam que a Lamsa recebeu indevidamente 428,1 milhões de reais (em valores atualizados) com sobrepreço (orçado acima daquele praticado pelo poder público). Outras obras foram orçadas, mas acabaram não saindo do papel. Por outro lado, a Lamsa também teve perdas por arcar com custos não previstos no contrato de concessão, que foram maiores do que o valor que teria recebido indevidamente. E por conta disso teria que ser ressarcida em 383,9 milhões de reais.
Nessa fatura estão reajustes que deixaram de ser concedidos, perdas pela suspensão da cobrança de pedágio em diversas situações e despesas não previstas em contrato, como isenções que passaram a ser dadas aos motociclistas, em 2017, e as concedidas à chamada Família Olímpica, durante os Jogos de 2016.
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Inaugurada em 1998, a Linha Amarela foi a primeira concessão de rodovias do Brasil com cobrança de pedágio. As disputas com a prefeitura começaram em dezembro de 2018. Alegando que um aditivo ao contrato, assinado em 2011, teria causado um prejuízo de 250 milhões de reais por obras que teriam sido superfaturadas, o então prefeito Marcelo Crivella tentou pela primeira vez suspender a cobrança do pedágio, mas a decisão foi revertida na Justiça.
Em janeiro de 2019, Crivella chegou a suspender um reajuste de tarifa de R$ 7,20 para R$ 7,50, mas teve de conceder o aumento depois de uma nova derrota da prefeitura na Justiça. Em outubro de 2019, numa tentativa de suspender a cobrança, o ex-prefeito recorreu à força: retroescavadeiras destruíram as cancelas da praça do pedágio. Com uma nova decisão judicial, porém, a Lamsa voltou a cobrar o pedágio.
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Em setembro de 2020, o pedágio voltou a ser suspenso por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins. Em abril do ano passado, após uma reunião com Fux, foi fixada uma tarifa provisória de R$ 4,00.
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