MPF diz que obras em áreas tombadas recebem licenças mesmo sem o ok do Iphan
Em ação civil pública movida desde o ano passado, órgão cita casos na Joatinga, em São Conrado, no Joá e na Lagoa, além do posto no Aterro
Por Da Redação 18 jun 2026, 12h23
A obra para transformar um posto de combustíveis desativado em ponto de recarga de veículos elétricos, no Aterro do Flamengo, que foi embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e suspensa pelo prefeito Eduardo Cavaliere nesta quarta (17) é apenas um exemplo de um problema que se espalha pela cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), há outros casos de obras que receberam licenças da prefeitura sem que o Iphan fosse ouvido. Várias delas deram origem a inquéritos no órgão.
Na terça (16), o MPF pediu à Justiça que o poder municipal seja impedido de expedir licenças, alvarás e atos autorizativos para obras em imóveis tombados pelo Iphan (ou em seu entorno) sem que o órgão conceda autorização prévia. Na petição, o MPF voltou a tratar do “autolicenciamento”, destacando que essa medida se tornou “práxis da SMDU” (Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano). A prefeitura, por sua vez, afirma que “atua em estrita observância à legislação vigente”. No caso do Aterro, na noite desta quarta (17), Cavaliere anunciou que rescindiu o termo de concessão do terreno em questão à empresa GW Rio Veículos (GWM). As informações são do jornal O Globo.
A petição, assinada esta semana pelo procurador da República Sergio Suiama, faz parte de um processo de novembro do ano passado. Na ocasião, uma ação civil pública contra o município do Rio foi proposta pelo MPF, a partir de uma obra na Rua Sargento José da Silva, na Joatinga, na Zona Sudoeste, próxima ao Parque Nacional da Tijuca e à Pedra da Gávea, ambos bens tombados pelo Iphan. O valor da ação é estipulado em 1 milhão de reais. De acordo com o Globo, a tal obra, com desmonte de terra e supressão da vegetação, recebeu licenciamento sem aprovação prévia do Iphan — que a embargou. O MPF relata ainda ter recebido denúncias de que máquinas seguiram trabalhando no local. A ação cita o decreto municipal 51.503/2022, que, na visão do Ministério Público, “alienou completamente a responsabilidade do poder público de zelar pela conservação do patrimônio cultural e paisagístico, transferindo exclusivamente ao particular a tarefa de apontar os possíveis impactos ao meio ambiente”.
“O risco é de se descaracterizar a paisagem. O Aterro do Flamengo foi projetado por Burle Marx, por exemplo, e se é colocada lá uma construção cortando árvores, você descaracteriza a paisagem e coloca em risco a própria proteção do tombamento e o patrimônio mundial”, diz Suiama.
O documento que deu início à ação civil pública menciona outros casos de obras que receberam licenças da prefeitura sem que o Iphan fosse ouvido – também dando origem a inquéritos. A construção de uma residência na Rua Alberto Wolf Teixeira, em São Conrado, no entorno do Parque Nacional da Tijuca, está entre eles. Lá, assim como na Joatinga, a intervenção foi embargada e paralisada, segundo informações do MPF. Restou no espaço um “esqueleto” que está sendo coberto por vegetação. Há ainda uma edificação na Estrada do Joá, igualmente no entorno da Floresta da Tijuca, paralisada. O MPF citou também o erguimento de quiosques no Parque dos Patins, na Lagoa Rodrigo de Freitas, outra paisagem tombada: o andamento mais recente do caso é um recurso de apelação.
O Iphan já foi acionado pela Justiça e informou ter interesse em figurar como amicus curiae — quando se entra no processo para fornecer informações — a fim de “prestar os esclarecimentos técnicos necessários acerca da proteção do patrimônio cultural acautelado”, conforme consta no processo. E a prefeitura observa que “os esclarecimentos e informações pertinentes serão prestados no âmbito processual”.
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Em vídeo postado nas redes sociais sobre a rescisão do termo de concessão do terreno do Aterro à GWM, Cavaliere pondera que a área da intervenção em si está “fora da área tombada do Parque do Flamengo”. Segundo ele, será aberto outro processo administrativo para selecionar uma nova empresa, que instale ali um eletroposto: desta vez, não haverá showroom (espaço para a comercialização de veículos, que fez parte da polêmica entre os moradores) e “nada daquilo que não era a intenção original em 2023”. O edital de concorrência, de outubro de 2023, informava a realização de uma licitação de maior valor para a concessão — por um prazo de 20 anos — da “área municipal destinada à exploração comercial de posto de combustível e/ou recarga elétrica e atividades afins” no espaço de 2.643,14 m². A GW venceu a licitação, com a proposta de pagar R$ 68 mil por mês, e alega que o projeto aprovado pelo município incluía o showroom. A GWM informou ao Globo que aguardava ser comunicada pela prefeitura para se manifestar.
