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Estado sanciona lei para que presos comprem suas tornozeleiras

Só ficará isento da compra do equipamento quem comprovar legalmente não ter condições financeiras

Por Redação VEJA RIO
7 dez 2016, 18h49

Na falta de tornozeleira disponível, os presos do sistema carcerário do estado do Rio podem optar pela compra do dispositivo para o cumprimento de penas nos regimes aberto e semiaberto. De autoria do deputado Dionísio Lins (PP), a lei n° 7499 foi sancionada nesta quarta (7) pelo governador Luiz Fernando Pezão. Os custos do sistema utilizado também serão do preso e só ficará isento da compra quem comprovar legalmente não ter condições financeiras, através de um atestado cartorial concedido pela Justiça. Após o uso, o equipamento deverá ser doado ao Poder Executivo.

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