Bicicleta elétrica: Paes sanciona lei com regras, mas falta regulamentação
Medidas não têm data para entrar em vigor; falta esclarecer pontos como a fiscalização da lei e como será cobrada a multa de R$ 1 mil
O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta segunda (26) um projeto de lei do vereador Dr. Gilberto que estabelece regras para o uso das ciclovias e ciclofaixas no Rio. O texto proíbe a circulação de motonetas, ciclomotores, motocicletas e triciclos nas ciclovias, mas estabelece que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os conceitos que identificam esses equipamentos. E libera a circulação nas ciclovias de cadeiras de rodas ou outros equipamentos usados por cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. As medidas, porém, ainda não têm data para entrar em vigor porque dependem de regulamentação de órgãos municipais, o que, segundo a prefeitura, também não tem prazo para acontecer.
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Entre os pontos a serem esclarecidos, estão como será a fiscalização da lei e como será a aplicação e a cobrança da multa de R$ 1 mil para quem desobedecer as regras, cujo valor pode dobrar no caso de reincidência. Pela lei, estão liberadas as bicicletas elétricas cujos motores são acionados quando o condutor pedalar (pedal assistido), desenvolvam velocidade máxima de 25Km/h e sejam dotadas com buzina ou campainha além de sinalização. O texto o não cita se estão liberadas ou não as patinetes elétricas que recentemente voltaram a ser alugadas na orla.
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Em 2023, outra lei de Gilberto foi vetada por Paes porque não permitia o uso das ciclovias por qualquer bicicleta elétrica. Em junho, a Comissão de Segurança no Ciclismo avaliou que a lei estaria em desacordo com regras do Contran sobre os modelos e características das bicicletas são permitidas por regras federais.
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