Academias: aprovado projeto de lei que proíbe cobrar multa por rescisão

Medida seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la

Por Bruna Motta
15 jul 2020, 16h52

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei que proíbe academias de ginástica de aplicar multa por quebra de fidelidade ao consumidor que quiser cancelar o contrato ou mudar para um plano que considere mais vantajoso – a medida vale enquanto durar a pandemia do coronavírus. O governador Wilson Witzel tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

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O projeto de lei também autoriza a suspensão da cobrança de mensalidades e de pacotes contratados durante o período de isolamento social, e enquanto as academias estiveram fechadas no Rio, também não será autorizado fazer cobranças através de débito automático ou em cartão de crédito. Mais: a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos permanece adiada pelo período em que estiveram fechadas, sem ônus para o aluno. Eles também poderão ter os valores ressarcidos pelo mesmo período. O descumprimento acarretará na aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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