Erika Hilton explica a importância do PL do casamento homoafetivo
Relatora do PL na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados explica porque precisamos de legislação para assegurar o direito
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24 jun 2024, 08h51
Assegurado em todo país desde 2013, graças a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impedindo que cartórios de todo o país se recusassem a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamentos ou a celebrá-los, o casamento homoafetivo ainda não é lei no Brasil. Tal fato coloca o direito em constante ameaça, por isso Erika Hilton (PSOL-SP) trabalha para que o Projeto de Lei 580 de 2007 seja finalmente aprovado no Congresso Nacional.
A parlamentar foi anunciada no início deste mês como nova relatora do PL na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e já adiantou que seu relatório, ao contrário do aprovado ano passado na Comissão Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; será para que o casamento entre pessoas do mesmo sexo agora vire lei.
“Não só o casamento homoafetivo, mas toda política voltada à população LGBTQIA+ precisa ser um direito assegurado pelo Congresso Nacional. Hoje nós temos uma garantia assegurada pelo Supremo Tribunal Federal (em maio de 2011 o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar) que pode ser reavaliada a depender da configuração do próprio Supremo ou revogada por legislações contrárias produzidas pelo Congresso”, pontua Erika.
Por isso a deputada federal acredita que a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado será um avanço importante: “Mostrará que o Brasil reconhece a união de pessoas do mesmo sexo e vai na contramão desse retrocesso”. Erika lembra que os direitos da população LGBTQIA+ que são assegurados através do judiciário acontecem justamente pela omissão por parte do Congresso.
A líder do PSOL na Câmara dos Deputados acredita que a tramitação do PL será conturbada: “Será extremamente desafiador, inclusive se isso chegar a ser votado em um ano eleitoral. O que a extrema direita usa para a construção da sua plataforma é a agenda de costume, trabalhando com o pânico moral pra desinformar, amedrontar e assustar a sociedade. Será um debate muito duro, nós enfrentaremos muito discurso de ódio”.
Erika destaca que espera o que chama de “tentativa absurda” de colocar o campo religioso contra a proposição e enfatiza que o PL trata de casamento civil igualitário. “Como se a gente tivesse obrigando os pastores e padres a realizar esse matrimônio. Nós não estamos, até porque não é competência do parlamento entrar nos direitos religiosos”, lembra.
Mesmo assim promete lutar para a aprovação do projeto de lei, destacando que o mesmo trará outros impactos além do casamento em si. Segundo Luciana Musse, professora de Direito de Família do Centro Universitário de Brasília (CEUB), a aprovação trará outros benefícios à população LGBTQIA+ como obrigação alimentar, inclusive ao pagamento de alimentos compensatórios, direito sucessório, que disciplina a herança e o testamento, entre outros.
A deputada Erika Hilton lembra ainda que essa conquista, embora ligada diretamente a comunidade queer, impactará em toda a sociedade. “Se nós garantirmos direitos para pessoas LGBTQIA+ talvez no futuro não estaremos tendo que brigar contra um PL que é o 1904 (conhecido como PL do aborto), que quer revogar direito de mulheres e crianças do nosso país. Uma coisa está interligada a outra. O retrocesso de grupos específicos também descamba na violação de direitos de outros grupos”, explica.
Por fim, a parlamentar ressaltou a importância da decisão da Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Daiana Santos (PC do B-RS), de que o projeto deveria ser relatado por uma pessoa da comunidade. “Primeiro demarca a nossa chegada naquele lugar e o nosso trabalho. Nós não estamos só nas ruas brigando, estamos formulando a política. Estamos sentando nos espaços de tomada de decisão para dizer que estamos ali para assegurar os nossos direitos e os direitos do povo brasileiro de um modo geral”, finaliza.
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