Lu Lacerda

Por Lu Lacerda

Jornalista apaixonada pelo Rio

Cidade

Alterações do Código Civil: o que você precisa saber sobre condomínios

O projeto de lei relativo às alterações do atual Código Civil ultrapassou as paredes do Senado e está nas discussões nos condomínios do país

Por lu.lacerda
Atualizado em 29 Maio 2025, 19h03 - Publicado em 29 Maio 2025, 18h00

O projeto de lei relativo às alterações do atual Código Civil ultrapassou as paredes do Senado e está nas discussões nos condomínios do país e deve dar uma sacudida, principalmente quanto ao comportamento social das pessoas. Segundo último censo do IBGE, são 13,3 milhões de endereços no país, sendo o Rio o estado com mais domicílios (são 6.152.051, com 365.621 sendo condomínios, na capital são 172.196 condomínios de um total de 2.436.971 moradias).

Os condôminos poderão expulsar moradores de comportamento antissocial e terão o poder de liberar o Airbnb, como uma exceção à proibição prevista no novo texto. Além disso, a multa por inadimplência vai passar de 2% para 10% do valor da cota condominial. Atualmente, no Código, não há previsão para mandar embora moradores problemáticos, apenas multá-los.

A coluna falou com o advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em Direito Imobiliário, que pontuou o que está em jogo:

Expulsão de condômino antissocial: por que a via judicial é a mais segura?

Expulsar um condômino antissocial de um prédio é uma medida muito séria, mexe com direitos fundamentais, como moradia e propriedade. Por isso, mesmo que a ideia de decidir isso em assembleia, com 2/3 dos votos, pareça mais rápida, ela é bem complicada de ser colocada em prática, sem a ajuda da Justiça. Atualmente, a expulsão precisa ser decidida por um juiz. O condomínio apresenta provas das infrações, o condômino tem direito de se defender e, só depois de analisar tudo, o juiz decide se a medida extrema de expulsão é cabível. Se o condomínio tentar a expulsão apenas através de uma assembleia, sem ir à Justiça, a decisão provavelmente não vai ter efeito. Isso porque, no dia seguinte, o condômino vai entrar com um processo, pedindo a suspensão da decisão. Como se trata de uma situação urgente e com risco de grandes prejuízos para o morador, o juiz provavelmente vai suspender a expulsão imediatamente, até que o caso seja julgado. Em resumo, para evitar problemas e garantir que a expulsão seja feita de forma correta e legal, o caminho mais seguro e eficaz é sempre o judicial.

O que você precisa saber sobre Airbnb em condomínios:

Proibir o Airbnb, de forma geral, em todos os condomínios no Brasil, não faz muito sentido, pois cada condomínio tem suas particularidades. E uma lei determinando que, no silêncio da convenção, o Airbnb está proibido ou permitido, não seria ideal. O melhor é sempre considerar que, se não há proibição expressa, também é permitido. Restrições são sempre a exceção. Em outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi bem claro: é possível ter Airbnb em condomínios residenciais. Para o STJ, alugar um imóvel por curtas temporadas não muda sua natureza residencial. O que o STJ considerou para ser “comercial” e não permitido? Apenas em casos específicos em que o aluguel se parece mais com um hotel, por exemplo:

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· alugar quartos individualmente para diferentes hóspedes (em vez do imóvel todo);

· oferecer serviços, como café da manhã, almoço ou lavanderia, que são típicos de hospedagem comercial.

Portanto, a regra é clara: se a convenção do seu condomínio não proíbe o Airbnb expressamente, você pode alugar seu imóvel por temporada, seguindo o entendimento do STJ.