Influenciadores mirins: agora, trabalho só com autorização da Justiça

Desde o final de agosto, a atuação de crianças e jovens como influenciadores exige a autorização da Justiça. A decisão da Justiça do Trabalho passa a proibir plataformas como TikTok, Instagram e Facebook de exibirem conteúdo de menores de idade sem a devida anuência da lei. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de irregularidade.

A novidade é que as plataformas sempre recorreram ao discurso que não cabia a elas a responsabilidade da fiscalização. Como fazem também a respeito de outras matérias, argumentam que elas são apenas “exibidoras”, quem posta é o usuário e a ele cabe responder pelos conteúdos. Uma maneira leviana de se isentar da óbvia responsabilidade. A decisão explicita que as redes têm a obrigação de garantir que crianças atuem como influenciadoras apenas dentro da lei.

A bem da verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já faz essa demanda, que era reiteradamente ignorada pelo discurso frágil das plataformas. O trabalho de menores de 16 anos, mesmo que artísticos, só pode ser exercido no Brasil mediante autorização da Justiça.

A medida é mais um passo na direção de preservar os direitos e a saúde mental de crianças e adolescentes. Os órgãos preveem indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a criação de filtros aptos a identificar conteúdos com crianças e adolescentes sem autorização da Justiça.

A exposição de menores nas redes com objetivos financeiros, sem a devida avaliação da Justiça, pode gerar danos como eventual exposição a ataques de haters; impacto na autoestima da criança; prejuízo ao rendimento escolar tendo em vista o tempo demandado pelas atividades laborais, disfarçada de conteúdo; pressão excessiva à saúde mental mediante a preocupação de constantemente produzir novos conteúdos relevantes; falta de controle sobre a própria imagem, sob risco de que vídeos e fotos possam ser compartilhados e manipulados; além do fato de prejuízos às atividades que deveriam ser primordiais de uma criança: brincar, sem responsabilidades, com o único compromisso de exercer a sociabilidade.

Em entrevista recente nos Estados Unidos, o vitorioso tenista brasileiro João Fonseca, 19 anos, disse que tem ocupado seu tempo com livros. São eles que estão lhe dando força e preparo mental para enfrentar um grand slam atrás do outro. Questionado sobre as redes sociais, foi bastante objetivo: “não uso”. Mais um belo exemplo e recado que o esportista dá aos jovens: por uma geração com mais livros e menos celular e redes.

Fabio Barbirato é médico psiquiatra pela UFRJ, membro da Academia Americana de Psiquiatria da Infância e Adolescência e responsável pelo setor de Psiquiatria Infantil da Santa Casa do Rio. Como professor, dá aulas na PUC-Rio. Foi um dos apresentadores do quadro “Eu amo quem sou”, sobre bullying, no “Fantástico” (TV Globo).

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