A Câmara de Vereadores do Rio aprovou na tarde desta quarta (16) por 32 votos favoráveis (e nenhum contra) o projeto de lei 1362/2015, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que proíbe o Uber e outros aplicativos de transporte na cidade. Atualmente, o Uber funciona com liminar da Justiça, concedida em abril, que segue em vigor.
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A partir de agora, o prefeito tem 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
Em nota, a empresa se posicionou. Confira abaixo na íntegra.
“A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei (PL) 1362-A/2015, que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de aplicativos. O PL ainda vai ser encaminhado ao Prefeito Eduardo Paes para sanção ou veto.Como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012). Ressalta-se que por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro.Vale lembrar que em abril deste ano a Juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, julgou procedente ação ajuizada pela Uber e garantiu que todos os motoristas parceiros da Uber pudessem continuar prestando seus serviços na cidade.”
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