Verificamos: as promessas de Crivella na área da segurança
Mudanças na estrutura da Guarda Municipal pautaram parte das propostas apresentadas na campanha de 2016
De acordo com um levantamento exclusivo da Agência Lupa, o prefeito Marcelo Crivella cumpriu apenas uma em cada cinco promessas feitas no seu programa de governo. Em 2016, quando tentava se eleger prefeito da cidade do Rio, o então candidato registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um documento com cinquenta propostas para cinco áreas: saúde, educação, segurança pública e guarda municipal, transporte e demais áreas (entre elas, carnaval, saneamento básico e previdência). Por questões metodológicas, a Lupa dividiu essas cinquenta propostas e analisou um total de sessenta frases usando base de dados públicos e informações fornecidas pelas secretarias. Confira o que foi feito na área da segurança:
INSUSTENTÁVEL: “21. Redirecionar imediatamente o foco da Guarda Municipal (que hoje se dedica majoritariamente à zeladoria de prédios municipais, à aplicação de multas e ao combate ao comércio ambulante) às operações de policiamento comunitário e vigilância ostensiva da cidade, garantindo a presença de pelo menos 80% do seu efetivo nessas operações até o final de 2018, especialmente nas áreas com índices elevados de roubo a pedestres e furto de veículos – atuando sempre de forma integrada com as forças de segurança do ERJ”
Em 2018, a Guarda Municipal afirmou, por telefone, que não era possível especificar o percentual de agentes que atuam em cada uma das frentes mencionadas por Crivella em seu programa de governo. Em 2018, a assessoria encaminhou uma nota afirmando que prestava serviços ostensivos como fiscalização do trânsito, patrulhamento em praças e fiscalização do comércio ambulante e formal.
O Observatório da Intervenção, o aplicativo Fogo Cruzado e a Casa Fluminense, que monitoram ações de segurança pública na cidade ou no estado do Rio de Janeiro, indicaram que não há estudos sobre a quantidade de agentes da Guarda Municipal que fazem policiamento comunitário ou vigilância ostensiva.
FALSO: “22. Estabelecer, no primeiro ano de governo e através de uma parceria com a Força Nacional de Segurança Pública e intercâmbios internacionais, um programa de requalificação para os guardas municipais voltado para o uso adequado de armas não letais e para o uso de sistemas de comunicação de rádio nas operações de policiamento comunitário e vigilância ostensiva – atuando sempre de forma integrada com as forças de segurança do ERJ”
A prefeitura ofereceu um curso para capacitar guardas municipais para a utilização de “Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo” e para o uso de sistemas de comunicação de rádio no policiamento. Contudo, ao contrário do que afirmava a promessa, esses cursos só entraram em operação a partir do final de 2018 — portanto, depois do primeiro ano de gestão. Ou seja, Crivella não cumpriu o prazo estabelecido no programa de governo.
Desde outubro de 2018, a Guarda Municipal vem capacitando agentes para a utilização de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. Entre esses equipamentos estão a pistola de eletrochoque, lançadores com bala de borracha, gás lacrimogêneo e granadas de efeito moral. Até o momento, 4.219 agentes participaram do curso. Isso representa pouco mais da metade (56%) do contingente de cerca de 7.500 guardas da cidade.
Além disso, a Guarda Municipal vem realizando, desde junho de 2019, um curso de Radiocomunicação para capacitar seus agentes. Ao todo, 5.906 guardas já realizaram esse curso. O órgão cita ainda que 4.949 os integrantes da Guarda Municipal passaram por um curso de Filosofia de Polícia Comunitária, que teve início em julho de 2018.
Os programas citados pela Guarda Municipal não foram feitos em parceria com a Força Nacional de Segurança Pública. Na realidade, eles foram feitos pela própria Guarda Municipal, por meio da Academia de Ensino, vinculada à Diretoria de Recursos Humanos.
FALSO: “23. Ampliar em pelo menos 20% o número de câmeras de vigilância do município até 2020 (com priorização segundo os indicadores de violência verificados) (…)”
Segundo a Guarda Municipal, não houve a ampliação no número de câmeras de vigilância no Rio de Janeiro. Desde 2015, o município conta com 811 câmeras para o monitoramento da cidade, e esse número continuou o mesmo ao longo do governo Crivella.
VERDADEIRO: “23. (…) e aumentar a presença da Guarda Municipal no Centro de Operações Rio (COR) para que o mesmo fique mais voltado para a questão da vigilância da cidade e passe a contar com mecanismos mais eficazes para identificação de ocorrências e coordenação de ações reativas”
A Guarda Municipal informa que houve um crescimento do efetivo que fica na instalação, analisando o trânsito e o clima do Rio de Janeiro. Em 2016, 105 guardas municipais estavam no local. Esse número aumentou para 119 em 2020. Esses agentes são da Subdiretoria Técnica de Trânsito (Subtran) e do Centro de Controle Operacional (CCO).
EXAGERADO: “24. Recuperar, até o final de 2018, o programa original das 10 unidades de ordem pública (UOPs) existentes, com o reestabelecimento de procedimentos operacionais padrão (POPs), o patrulhamento permanente das áreas de atuação e o estabelecimento de uma equipe de choque para cada UOP”
De 2016 a 2018, houve um aumento de 13,2% no efetivo das Unidades de Ordem Pública (UOPs) – de 1.011 agentes em 2016 para 1.145 em 2018. Atualmente, o programa conta com 1.032 guardas municipais. Contudo, o governo Crivella não reestruturou o programa para atingir suas metas originais.
Em 2011, o então prefeito Eduardo Paes lançou o projeto Rio em Ordem, instalando unidades de ordem pública em “áreas críticas” da cidade. Essas unidades de patrulhamento 24 horas contariam com a atuação de guardas municipais para combater a desordem urbana. A previsão é de que esses agentes estariam equipados com com rádios transmissores e palmtops (computadores de mão), além de contarem com veículos, cães treinados, sistema de georreferenciamento de ocorrências e equipamentos não-letais. Em seu site, a prefeitura afirma que as equipes contam apenas com rádios transmissores e smartphones.
Além disso, o efetivo deveria ser formado sempre pelos mesmos agentes, para que o conhecimento da área facilitasse o patrulhamento – o que, de fato, sempre ocorreu. Também estava prevista a utilização de “índices de desordem” para a definição de ações, mas, segundo a Guarda Municipal informou em 2018, esse monitoramento não é feito.
Durante o governo Eduardo Paes, foram inauguradas 10 unidades do programa: Tijuca, Lapa/Cruz Vermelha, Ouvidor/Cinelândia, Saara/Praça Tiradentes, Corredor Cultural (região do Centro próximo à igreja da Candelária), Leblon/Ipanema, Catete/Flamengo/Glória, Méier, Copacabana e Porto Maravilha. A prefeitura desistiu de expandir o número de UOP na cidade para lançar o programa Rio+Seguro, que também tem como objetivo combater a desordem urbana.
FALSO: “25. Após a recuperação de todas as UOPs existentes, ampliar o programa para as Zona Norte e Zona Oeste da cidade, incorporando 10 novas unidades até 2020: Madureira, Irajá, Penha, Ilha do Governador, Bangu, Realengo, Jacarepaguá, Campo Grande, Santa Cruz e Pavuna”
A nova gestão desistiu de ampliar o número de UOPs para lançar um programa próprio, o Rio+Seguro, ainda no primeiro ano de governo. Segundo a assessoria de imprensa da Guarda Municipal, esse novo programa seria um “modelo mais completo” de prevenção à “desordem urbana e pequenos delitos”, já que une agentes de segurança com agentes de outros órgãos municipais como Comlurb e Conservação. Contudo, dos dez bairros citados na promessa de Crivella, apenas um – Jacarepaguá – tem uma unidade do Rio+Seguro.
O Rio+Seguro foi inaugurado em dezembro de 2017 nos bairros de Copacabana e Leme. Posteriormente, foram criadas unidades na Cidade Universitária (Ilha do Fundão) e Jacarepaguá. A prefeitura espera ainda inaugurar uma unidade em Campo Grande, mas, até o momento, esta proposta não avançou.
As UOPs seguem existindo. As 10 unidades existentes foram implementadas entre 2011 e 2012. São elas: Tijuca, Lapa/Cruz Vermelha, Ouvidor/Cinelândia, Saara/Praça Tiradentes, Corredor Cultural (região do Centro próximo à igreja da Candelária), Leblon/Ipanema, Catete/Flamengo/Glória, Méier, Copacabana e Porto Maravilha.
FALSO: “26. Garantir, até o final de 2017, a presença de pelo menos um guarda municipal nas unidades de ensino do município durante o horário de funcionamento das mesmas iniciando pelas áreas mais violentas da cidade”
Menos da metade das 1.537 escolas municipais do Rio de Janeiro contava com a visita regular de um guarda municipal durante seu funcionamento até o final de 2017. De acordo com a própria Guarda, apenas 689 unidades de ensino contavam com esse tipo de atendimento no Grupamento de Ronda Escolar (GRE) no primeiro ano de governo de Crivella.
No início de março de 2020, a Guarda Municipal afirmou que o programa de ronda escolar visitava cerca de 1.495 escolas por ano. Durante a pandemia da Covid-19, com a suspensão das aulas, os agentes de segurança do programa foram deslocados para reforçar as ações de enfrentamento à crise, e parte da equipe segue patrulhando as escolas municipais.
Criado em 1998, o programa tem, em suas equipes, agentes que realizam rondas em horários alternados, verificando áreas internas e externas de escolas do município, com o objetivo de verificar “situações de anormalidade”.
Segundo a corporação, há outra modalidade de serviço da Guarda Municipal que ajuda a garantir a segurança nas escolas: o programa GM Residente. Nele, um guarda mora na unidade escolar. O programa estava em 13 escolas em 2017 e, atualmente, está em 24 escolas da rede municipal.
FALSO: “27. Criar até o final de 2018 uma política de incentivos para as forças de segurança do ERJ baseada no atingimento de metas de melhoria na sensação de segurança e na avaliação de desempenho das forças policiais pelo cidadão por AISP (Área Integrada de Segurança Pública) － a partir do uso periódico de pesquisas de vitimização.”
Em 2018, a então Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública informou, por telefone, que não existia nenhuma política de incentivo para as forças de segurança do estado com parceria da prefeitura do Rio de Janeiro. Na época, a assessoria de imprensa informou que o Rio contava com um sistema de metas, o SIM, em vigor desde 2009. Entre as atribuições do SIM estão: o acompanhamento de estatísticas de violência e metas estabelecidas pelo estado. O sistema não analisa a “sensação de segurança” dos moradores do Rio de Janeiro, nem traz avaliação do desempenho dos agentes de segurança baseada na classificação dos moradores.
A Lupa voltou a procurar o governo do Rio para saber se houve a criação desta política depois de 2018. Em setembro, a assessoria disse que a política de incentivo que existe é o SIM, mas que, devido à crise financeira, não tem sido possível efetuar o pagamento das premiações desde o segundo semestre de 2018. Questionamos a existência de uma política de incentivo em parceria com a prefeitura, mas o governo disse que não tem essa informação.
Não cabe ao prefeito do Rio traçar metas para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Na realidade, essa responsabilidade é do governador do estado.
VERDADEIRO, MAS: “28. Desenvolver uma parceria público-privada (PPP) para ampliação, modernização e melhoria da iluminação pública da cidade com previsão de conclusão dos investimentos até o final de 2019 – o cronograma desses investimentos será determinado segundo os indicadores de violência registrados em cada AISP”
Em outubro de 2019, a prefeitura do Rio de Janeiro abriu uma licitação da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, com o objetivo de investir R$ 1,4 bilhão na melhoria da iluminação do município nos próximos 20 anos. O vencedor foi o consórcio Smart Luz, e a assinatura do contrato aconteceu em abril de 2020. Com isso, devem ser instaladas 450 mil luminárias com tecnologia LED e 90 mil pontos de luz até abril de 2021. O contrato prevê ainda a instalação de 5.001 pontos de wi-fi e 10.002 câmeras.
VERDADEIRO, MAS: “29. Elaborar, nos 4 primeiros meses de Governo, um inventário com as necessidades de poda de árvore e recuperação do mobiliário de todas as praças e parques da cidade, com previsão para a conclusão das ações de recuperação e/ou modernização até o final de 2017”
No início de seu mandato, Marcelo Crivella sancionou uma lei que estipulava um prazo de 90 dias para que a Secretaria de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma) apresentasse um inventário com a necessidade de poda de árvores e recuperação do mobiliário de todas as praças e parques do Rio de Janeiro.
No final de 2019, a Lupa procurou a Seconserma para saber se houve a criação desse inventário. Contudo, a secretaria encaminhou o assunto para a Comlurb. Naquele ano, a companhia, que é responsável pela coleta de lixo na cidade, afirmou que o Rio de Janeiro tem 2.280 praças e parques e que a agenda do órgão prevê trabalhos de manutenção em cem praças por mês. Sobre o mobiliário urbano, a Comlurb afirma que faz reparos constantes. Contudo, os parques e praças foram
Em agosto deste ano, uma reportagem do jornal O Globo mostrou que, com a pandemia da Covid-19, os cariocas reclamam de mobiliários quebrados em praças e parques e falta de poda de árvores no município.
Em relação à poda de árvores, a Comlurb declarou que havia 32.785 árvores e 9.354 palmeiras em praças e parques que precisam desse trabalho em dezembro de 2019. Todas elas, ressaltou o órgão, passam “por algum processo de poda” em um período inferior a dois anos.
No início de 2019, a prefeitura criou o programa Cuidar da Cidade, que visa realizar serviços de poda de árvores, tapando buracos e limpeza da tubulação pluvial baseados nas reclamações da Central 1746. Contudo, só foi possível localizar ações do projeto até fevereiro de 2020 no site da prefeitura.
A Lupa procurou a Comlurb novamente em setembro desde ano para saber dados sobre manutenção em parques e praças e podas de árvores, porém não teve retorno.
FALSO: “30. Estabelecer, no primeiro ano de governo, uma parceria com o Ministério Público e com o Conselho Tutelar para combater a exploração de crianças nas ruas pelos próprios pais ou por outros adultos”
O Ministério Público do Rio de Janeiro informou que não realizou parceria com a atual gestão da prefeitura com o objetivo de combater a exploração de crianças nas ruas. O que foi dar prosseguimento a ações antigas, firmadas por outros governos, e que tiveram continuação durante a gestão atual.
Em nota, o MP-RJ disse que a 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital acompanha o Serviço Especializado em abordagem social oferecido pelas equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). “Esse serviço tem como um dos objetivos a identificação do trabalho infantil nas ruas com a realização dos encaminhamentos pertinentes para a proteção e garantia de direitos dessas crianças e adolescentes que tentam acessar renda dessa forma”, diz o MP-RJ.
Durante a pandemia da Covid-19, a prefeitura lançou a Campanha Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, em parceria com outras instituições governamentais e sociais. O objetivo da ação era alertar para o risco do aumento do trabalho infantil motivado pela disseminação do novo coronavírus no mundo.
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