Verificamos: as promessas de Crivella em áreas variadas
O capítulo final do programa de governo, registrado em 2016 no TSE, reunia propostas para resolver problemas na cultura, no saneamento e na previdência
De acordo com um levantamento exclusivo da Agência Lupa, o prefeito Marcelo Crivella cumpriu apenas uma em cada cinco promessas feitas no seu programa de governo. Em 2016, quando tentava se eleger prefeito da cidade do Rio, o então candidato registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um documento com cinquenta propostas para cinco áreas: saúde, educação, segurança pública e guarda municipal, transporte e demais áreas (entre elas, carnaval, saneamento básico e previdência). Por questões metodológicas, a Lupa dividiu essas cinquenta propostas e analisou um total de sessenta frases usando base de dados públicos e informações fornecidas pelas secretarias. Confira o que foi feito no capítulo final do programa de Crivella:
VERDADEIRO, MAS: “41. Reduzir o número de secretarias e órgãos ligados diretamente ao Prefeito de 29 para algo em torno de 15, garantindo uma economia significativa do gasto com a máquina administrativa e dando mais agilidade aos processos decisórios dentro da Prefeitura”
Em novembro de 2016, a administração direta da prefeitura contava com 27 órgãos e secretarias. Logo que assumiu a prefeitura, Crivella reduziu o número para 15. Contudo, ao longo da administração, Crivella recriou algumas das pastas que, inicialmente, extinguiu, e hoje são 18.
Em julho de 2019, por exemplo, o prefeito recriou duas secretarias – Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos e Pessoa com Deficiência; e Tecnologia – e exonerou mais de 30 pessoas de cargos públicos. Essa “dança das cadeiras” privilegiou principalmente políticos que votaram contra o impeachment de Crivella.
VERDADEIRO, MAS: “42. Criar o programa Oficina para o Emprego (OPE), em parceria com o sistema S e intercâmbios internacionais, para preparar jovens de baixa renda para as novas exigências do mercado de trabalho (principalmente de alguns setores de serviços – turismo, saúde, entretenimento e produção cultural, tecnologia da informação, logística e serviços para a indústria de petróleo e gás) (…)”
Criado em 2017, o Oficina para o Emprego foi um programa feito pela prefeitura do Rio em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para oferecer cursos gratuitos para jovens de baixa renda. Naquele ano, o projeto ofereceu 900 vagas, segundo os dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (Smdei). Contudo, o OPE não teve continuidade, já que foi cancelado em 2018 por falta de orçamento. No início daquele ano, Crivella entregou os primeiros diplomas do programa.
FALSO: “42 (…) – serão 20 OPEs (centros de ensino profissionalizante e capacitação) implantadas em toda a cidade (*) até o final de 2019, totalizando 40 mil vagas com direito à bolsa auxílio e estágio de 6 meses”
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (Smdei) informou, em nota, que foram disponibilizadas 900 vagas, sendo 800 em parceria com o Senai-Rio e outras 100 pelo Senai-CETIQT. Sendo assim, o número de vagas oferecidas pelo programa corresponde apenas a 2,25% do número de vagas prometidas pelo prefeito do Rio em seu programa de governo.
Os cursos oferecidos pelo Senai-Rio foram: almoxarife, auxiliar de cozinha, montagem e manutenção de computador, assistente administrativo, auxiliar de operações em logística, operador de computador, operador de telemarketing. Esses cursos foram ofertados nos seguintes câmpus: Maracanã, Santa Cruz, Jacarepaguá, Tijuca e Vicente de Carvalho.
Os cursos oferecidos pelo Senai-CETIQT, por sua vez, foram: desenhista de moda, comprador de moda, slow fashion e coolhunting. Eles foram realizados nos câmpus Riachuelo e Barra da Tijuca.
FALSO: “43. Reestruturar e ampliar o programa “Vale Cultura”(…)”
No início do governo Crivella, a então Secretária de Cultura, Nilcemar Nogueira, iria apresentar um cronograma para implementar o Vale Cultura. O programa, no entanto, não foi lançado. No orçamento municipal de 2017, aprovado no final de 2016 (ainda na gestão Eduardo Paes), há a previsão de destinar exatos R$ 2.017 para a rubrica. Contudo, no ano seguinte, a proposta de orçamento já não fazia qualquer menção ao programa.
FALSO: “43. (…) garantir por lei que, pelo menos, 1% do orçamento municipal seja destinado à promoção da cultura na cidade já no primeiro ano de governo”
Segundo dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, em 2017, primeiro ano de governo de Crivella, a despesa total foi de R$ 22,5 bilhões. Disso, R$ 175,2 milhões foi gasto com a função cultural, o que representa somente 0,8% do total. Nos dois anos seguintes, essa proporção caiu para 0,7%, em 2018, e 0,6%, em 2019. No primeiro semestre de 2020, a despesa com cultura representou apenas 0,4% dos gastos do município. Veja os dados compilados aqui.
Proporcionalmente, essa tendência de queda já vem da gestão Paes. Em 2013, primeiro ano do seu segundo mandato, a função cultural representava 1,3% do orçamento municipal. Nos três anos seguintes, a queda foi contínua: 1,2%, 1,1% e, em 2016, 0,9%.
Essa redução de gastos em atividades culturais não foi somente proporcional. Entre 2013 e 2019, os gastos com cultura caíram 59%. Considerando valores corrigidos pelo IPCA, em 2013, a prefeitura gastou o equivalente a R$ 354,3 milhões com cultura. Em 2019, foram gastos apenas R$ 145,1 milhões.
EXAGERADO: “44. Manter o apoio da Prefeitura aos desfiles das Escolas de Samba (…)”
Durante sua gestão, Crivella manteve os repasses da prefeitura, mas diminuiu consideravelmente os gastos. Depois de eleito, o prefeito passou a defender publicamente que as Escolas de Samba não deveriam receber dinheiro público. Ele diz que o evento precisa ser financiado pela iniciativa privada e chegou a afirmar que as escolas não iriam receber subsídios municipais no carnaval de 2020. Posteriormente, ele voltou atrás nessa decisão.
Em 2018, a prefeitura publicou em seu site que o repasse tinha caído. “O repasse da Prefeitura para a Liesa foi de R$ 13 milhões em 2018, que se somaram aos R$ 6,5 milhões vindos da Uber, totalizando R$ 19,5 milhões. Nos anos anteriores, a Prefeitura fazia um repasse de R$ 24 milhões”,disse.
No ano passado, as críticas em relação ao financiamento do desfile das Escolas de Samba aumentaram, principalmente após a prefeitura lançar uma propaganda criticando o modelo de financiamento do evento. Nela, o órgão afirma que o carnaval era muito caro e que os maiores beneficiados eram a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) e a Rede Globo.
Além dos repasses para as escolas de samba, a prefeitura ajuda na organização e disponibilização dos serviços públicos para o bom funcionamento do carnaval. Ações da Comlurb, Rioluz, Riotur, por exemplo, são essenciais para um bom funcionamento da cidade durante esse período de festa.
Outra tarefa da prefeitura é manter o Sambódromo da Marquês de Sapucaí, palco do carnaval carioca, em boas condições para o desfile. No início de 2020, o Sambódromo foi reformado e, segundo Crivella, estaria em sua melhor condição das últimas décadas.
As obras foram feitas por três empresas públicas vinculadas a prefeitura – Riotur, Rioluz e RioUrbe –, porém não foi um investimento financeiro direto dos cofres municipais. As reformas foram bancadas pelo Ministério do Turismo. “Uma obra cujos recursos vieram do Ministério do Turismo, e o povo do Rio de Janeiro agradece. Foram mais de R$ 8 milhões empregados aqui, e isso garante a todas as pessoas que vierem para as festividades um conforto muito maior”, disse Crivella.
FALSO: “44. …democratizar o patrocínio aos blocos de rua, dando mais autonomia para captação de recursos por parte dos mesmos e estabelecendo parcerias com as associações de blocos para que os desfiles transcorram com a segurança e a infraestrutura necessárias (banheiros químicos, presença da guarda municipal, da comlurb e de operadores de trânsito)”
Atualmente, a prefeitura do Rio limita a possibilidade dos blocos de rua da cidade captarem patrocínios. Desde a gestão de Eduardo Paes, os blocos só podem ter os mesmos patrocinadores que a prefeitura, o que diminui as possibilidades de captação de recursos. Essa medida continua vigente até hoje e consta nos documentos de inscrições prévia que os blocos precisam assinar para pedir autorização da prefeitura para saírem nas ruas.
“Então se ela [prefeitura] fecha com uma cervejaria e um banco, os blocos só podem sair com a marca deles. Outras marcas são multadas. Às vezes alguns blocos conseguem pequenos apoios e arriscam. Mas se uma outra cervejaria quiser patrocinar um conjunto de blocos e não for a oficial, da prefeitura, ela não consegue”, explica a assessoria de imprensa da Sebastiana, uma das grandes associações de blocos de rua do Rio.
A Sebastiana, por exemplo, conta com o patrocínio da Ambev desde 2004. A empresa é um dos grandes patrocinadores da prefeitura do Rio e já foi criticada por políticos de partidos da oposição por ter o “monopólio” do carnaval da cidade. A associação informou ainda que os recursos são fruto de “esforço próprio” e que a Sebastiana “não tem nenhuma parceria com o governo Crivella”.
DE OLHO: “45. Garantir a despoluição das lagoas e dos canais da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá em até 8 anos, a partir da concessão dos serviços de água e esgoto na AP 4 (Barra e Jacarepaguá), no mesmo modelo utilizado na AP 5 (Zona Oeste)”
Em 2018, a prefeitura anunciou que iria lançar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a concessão do sistema de esgoto de áreas da Área de Planejamento (AP) 4, que inclui a Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Até então, a concessão era da estatal Cedae, vinculada ao governo estadual. Essa nova parceria iria seguir o modelo de concessão adotado na AP 5, na Zona Oeste, no qual uma empresa privada ficou responsável pela coleta de esgoto da área. Contudo, essa PP não foi para frente. Atualmente, a Cedae é a responsável pela cobertura do esgotamento sanitário da AP 4 e coleta 70% do esgoto da região.
No final de 2019, a prefeitura ameaçou tirar a concessão da Cedae, mas a companhia disse que iria realizar as reformas necessárias para aprimorar o saneamento da AP4. Em nota, a Cedae informou que estão em andamento as obras de interligação da rede da Bacia do Anil e que a previsão é que seja concluída até o final do ano. Para 2021, a companhia prevê a conclusão de outras três obras: Bacia Aroazes, ETE Barra e interligações do bairro da Freguesia e adjacências.
Por fim, a garantia de despoluição da lagoa e dos canais não aconteceu. Contudo, como o prazo apresentado pelo prefeito foi de oito anos, a Lupa optou pela etiqueta “de olho”.
FALSO: “46. Criar, até o final de 2019, um Parque entre Bangu e Campo Grande com área, atrações e características iguais às do Parque de Madureira”
Em outubro de 2017, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou a criação de um parque na área de Campo Grande. Contudo, não foi possível encontrar informações sobre a construção ou sobre a inauguração deste parque depois desse anúncio. A Lupa procurou a secretaria de Meio Ambiente e questionou sobre a inauguração, mas não obteve resposta.
Inaugurado em 2012, o Parque Madureira é um parque linear adjacente à linha do trem, com cerca de 3,5 quilômetros por 100 metros, com espaços esportivos e de lazer. O parque fica entre os bairros de Madureira, Turiaçu, Rocha Miranda, Marechal Hermes, Honório Gurgel e Guadalupe.
FALSO: “47. Resolver definitivamente, através de uma parceria entre a Comlurb e a Cedae, os problemas de saneamento, abastecimento de água e limpeza urbana das 20 principais comunidades do município até o final de 2019”
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) não realizaram uma parceria para resolver os problemas de saneamento básico nas comunidades do Rio de Janeiro. Atualmente, as principais favelas da cidade seguem sofrendo com falta de água tratada.
A Lupa não conseguiu localizar dados públicos que falem sobre saneamento básico em comunidades do Rio. O que existe são números gerais sobre o município (aqui, aqui e aqui). Relatório produzido pela Defensoria Pública apontou que houve 550 denúncias relacionadas a problemas de abastecimento de água em comunidades do Rio somente em 2020.
Há, ainda, registros jornalísticos de falta d’água em favelas importantes do Rio. Um exemplo desses problemas pode ser encontrado na Rocinha. Reportagem do DataLab divulgada em maio mostrou que a favela estava com falta de água. O problema é recorrente, já que em julho reportagens noticiaram que a favela estava completando uma semana sem água, mais uma vez.
Em relação à limpeza urbana, um levantamento feito pelo Fala Roça mostrou que a Rocinha conta apenas com uma papeleira, lixeiras laranjas que ficam presas em postes. Segundo a reportagem, a prefeitura instalou 2 mil papeleiras na cidade em 2020, mas nenhuma na Rocinha. Problemas de limpeza também foram relatados por jornalista do Complexo do Alemão no jornal Voz das Comunidades.
Procurada, a Cedae afirmou que realizou “diversas ações” para melhorar o saneamento nas comunidades do Rio. Eles citaram a contratação de carros-pipas para abastecer as comunidades e a disponibilização de equipes especiais para atuar diariamente no atendimento dessas regiões. No período da pandemia da Covid-19, a companhia realizou a instalação de 17 sistemas de abastecimento em áreas “de crescimento desordenado”.
O ranking de Saneamento 2020, realizado pelo Instituto Trata Brasil, coloca o Rio de Janeiro na 52ª posição, em uma lista que analisa 100 cidades. Com isso, o município fica atrás das três outras capitais do Sudeste: São Paulo (19ª posição), Belo Horizonte (34ª posição) e Vitória (37ª posição). No Brasil, o saneamento básico é um direito previsto pela Constituição e definido na Lei nº. 11.445/2007. Ele consiste em um conjunto de serviços e infraestrutura tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
FALSO: “48. Interromper imediatamente o processo de adensamento populacional que vem ocorrendo na AP-4 (especialmente, na região das Vargens e em Jacarepaguá) através de nova legislação urbanística que exija contrapartidas financeiras mais elevadas dos empreendedores imobiliários, fazendo com que a Prefeitura possa investir na infraestrutura urbana da região de forma a suportar este adensamento”
A Área de Planejamento 4, que engloba a Barra da Tijuca e Jacarepaguá, não ganhou uma nova legislação urbanística “que exija contrapartidas financeiras mais elevadas dos empreendedores imobiliários” durante o governo Crivella. A Lupa procurou no site da Câmara Municipal por projetos da prefeitura sobre esse tema, mas não encontrou nenhuma proposta.
Procurada, a assessoria de imprensa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro informou que também não encontrou no “sistema de proposições projeto de lei que trata especificamente sobre o tema informado acima”.
FALSO: “49. Interromper o processo de descapitalização dos fundos de previdência dos servidores do município e (…)”
Nos três primeiros anos de gestão Crivella, as contas do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi) fecharam no vermelho, mesmo com os aportes extras previstos pela lei 5.300/2011. Em 2017, o déficit foi de R$ 340,1 milhões. Em 2018, de R$ 18,8 milhões. E em 2019, o prejuízo foi de R$ 664,9 milhões. No primeiro semestre de 2020, o déficit foi de R$ 220 milhões.
Em 2011, no primeiro mandato de Paes, a Câmara aprovou um plano de capitalização do Funprevi, previsto na lei 5.300/2011. Esse plano aumenta a alíquota paga pela prefeitura a título de contribuição patronal, o que representou, em 2019, um aporte suplementar de R$ 1,9 bilhão. O plano também permite a venda de imóveis, por parte da prefeitura, para suplementar o caixa do fundo. Contudo, desde a aprovação da lei, o fundo acumula resultados negativos em todos os anos – com exceção de 2016, quando foi registrado um superávit de R$ 65 milhões.
FALSO: “49 (…) ampliar, aprimorar e aprofundar o programa Acordo de Resultados para premiar com salários adicionais ao final de cada ano (além do 13º salário), os 1.000 servidores que melhor atingirem suas metas de desempenho desde que as metas de seus respectivos órgãos ou secretarias também tenham sido atingidas.
O governo Crivella não “ampliou, aprimorou e aprofundou” o programa Acordo de Resultado em sua gestão. Na verdade, a prefeitura nem mesmo realizou o pagamento do benefício de 2016 para todos os servidores públicos, e nem os dos anos seguintes. Criado durante a gestão de Eduardo Paes, o Acordo de Resultado é um projeto que visa beneficiar servidores públicos que conseguiram atingir metas estabelecidas pelas secretarias. O bônus é visto como um 14º salário.
Em 2017, primeiro ano do governo Crivella, a prefeitura do Rio anunciou que planejava mudar o programa. As metas estabelecidas passariam a ser individuais, sendo traçadas objetivamente para cada funcionário. Contudo, essa alteração não foi para frente.
Reportagens sobre o assunto mostram ainda que a prefeitura do Rio não pagou os bonûs relativos ao ano de 2016 (aqui e aqui). Divulgada em dezembro de 2019, uma reportagem do Extra mostrou que a gratificação referente aquele ano foi paga apenas para funcionários da Comlurb. Além disso, o veículo informa que a Casa Civil estava tentando reestruturar o programa em 2018 para possibilitar o pagamento.
FALSO: “50. Ampliar e dar dignidade à rede estrutural de acolhimento de pessoas em situação de rua através de parcerias com instituições filantrópicas, visando aumentar em 4.000 o número de vagas em centros de acolhimento, recuperação ou reabilitação até 2019”
Dados obtidos nas secretarias e no site da prefeitura mostram que o governo Crivella não abriu mais 4 mil vagas em centros de acolhimento, recuperação ou reabilitação até final de 2019. Em nota, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos informou que foram criadas 10 vagas em centros de acolhimento nos três primeiros anos do governo Crivella. Esses estabelecimentos ofereciam 2.707 vagas em 2016 e o número subiu para 2.717 vagas em 2019.
A pasta é responsável por garantir a proteção de pessoas em situação de rua, oferecendo vagas nos 14 Centros Especializados de Assistência Social (CREAS) e 2 Centros Especializados para População em Situação de Rua (Centro Pop).
Em 2020, o governo municipal inaugurou Centros Provisórios de Acolhimento (CPA) para abrigar pessoas em situação de rua durante a pandemia. As primeiras três unidades foram inauguradas no Sambódromo e disponibilizaram mais de duas mil vagas. Em abril, uma reportagem do jornal O Globo mostrou que esses estabelecimentos estavam lotados. Depois disso, mais duas unidades do CPA foram instaladas na cidade, uma localizada na Lapa e outra na Tijuca.
Os centros de recuperação e reabilitação, por sua vez, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), já que a Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas está vinculada à pasta. A Lupa enviou um e-mail para a secretaria questionando o número de vagas criadas, mas não teve retorno.
Contudo, informações divulgadas pela própria prefeitura mostram que o número de vagas criadas nessas unidades não chegou a mais de 3 mil – número necessário para alcançar a promessa do prefeito. Em outubro de 2019, a prefeitura comemorou a contratação de 225 vagas em comunidades terapêuticas para tratar dependentes químicos. Essa iniciativa teve
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