Famílias x planos de saúde: STJ manda reunir ações coletivas em única vara
Objetivo é impedir concessão de liminares antagônicas; processos coletivos tramitam em 5 juízos diferentes, em Brasília, Salvador, São Paulo e São Luís
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reunir na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro as sete ações coletivas movidas por pessoas do espectro autista, idosos e portadores de doenças raras que tiveram os planos de saúde coletivos por adesão cancelados pelas operadoras. Publicada na última quarta (26), a liminar é do ministro Humberto Martins e atende a um conflito de competência suscitado pela Amil.
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Segundo a Globonews, a operadora de saúde pediu ao STJ que fosse definido um único juízo para resolver os casos, alegando que os processos visam violar a autoridade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regular o serviço de saúde suplementar no país. “A ANS, agência reguladora a quem compete a regulamentação do setor, após todo o procedimento regulatório necessário, culminou por editar as Resoluções Normativas nº 509/2022 e 557/2022, aplicáveis a todas as operadoras, que autorizam a rescisão imotivada dos contratos de planos de saúde coletivos por adesão”, alega a Amil.
Ainda de acordo com a Amil, há decisões liminares antagônicas nos cinco diferentes juízos onde tramitam as sete ações coletivas. Apenas uma destas ações tramita na Justiça Federal. As demais correm em varas estaduais de Brasília, Salvador, São Paulo e São Luís. A operadora de saúde solicitou que as sete ações coletivas fossem reunidas na Justiça Federal porque em uma delas a ANS consta como ré.
““(…) defiro o pedido de liminar para suspender o curso das ações coletivas listadas neste conflito, bem como as decisões proferidas pelos Juízos suscitados, salvo as decisões prolatadas pelo juízo federal da 27ª Vara do Rio de Janeiro – SJ/RJ, e designo o juízo federal da 27ª Vara do Rio de Janeiro – SJ/RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes”, determina o magistrado.
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Em abril deste ano, mães e pais de filhos com deficiência foram às ruas para protestar contra planos de saúde que cancelaram contratos de pessoas com algum tipo de necessidade especial. Em maio, a Assembleia Legislativa do Rio instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostos descumprimentos de contrato dos planos. As famílias reclamam que vêm enfrentando diversos problemas com os constantes cancelamentos dos planos de saúde. Entre as reclamações apresentadas estavam ausência de reembolso, atendimento e terapias negados e planos de saúde extintos sem aviso prévio.
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