Motofaixa da Lagoa-Barra não tem autorização de órgão nacional de trânsito

CET-Rio argumenta que enviou à Secretaria Nacional de Trânsito solicitação de implantação em caráter experimental

Por Da Redação
23 ago 2024, 17h56

Uma irregularidade na implementação da motofaixa de dois quilômetros na Lagoa-Barra, que começou a funcionar na última segunda (19), pode provocar a suspensão do plano das “faixas azuis”. Um ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores à prefeitura do Rio na terça (20) aponta que uma etapa importante para a aprovação da instalação do corredor para as motos teria sido pulada.

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Segundo reportagem do jornal O Globo, de acordo com o ofício enviado pela Câmara, a autorização, publicada em portaria pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), encontra-se pendente e, segundo o documento, “pode resultar em medidas contra o uso irregular de sinalização de trânsito não padronizada ou autorizada, prejudicando a iniciativa”. Isso porque o artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estavelece que é permitido, em caráter excepcional e por período predeterminado, o uso de sinalização de trânsito que não esteja prevista na Lei ou nos regulamentos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para regulamentar essa medida, a Resolução n.º 973 do Contran estabelece que o órgão de trânsito interessado deve encaminhar uma solicitação à Senatran .

Após a análise do pedido, o órgão deve autorizar o uso da sinalização por meio da publicação de uma portaria específica, que deve indicar o local onde a sinalização será utilizada e o prazo determinado para o seu funcionamento. Durante o período experimental, o órgão de trânsito local deve fornecer relatórios técnicos periódicos com a avaliação do desempenho dessa sinalização. Ainda segundo o regulamento do Contran, “não é permitida a implantação de sinalização de trânsito experimental antes da autorização de uso expedida pela Senatran”. Só que, ao jornal, a CET-Rio informou, em nota, que “foi encaminhado um documento à Senatran com as justificativas técnicas para a implantação da motofaixa”. No entanto, não houve publicação de portaria específica para esse fim por parte da Senatran autorizando a implantação do corredor destinado aos motociclistas.

O Senatran confirmou, também em nota, que a CET-Rio enviou, no dia 16 de julho, um ofício “solicitando a autorização para implementar, em caráter experimental, sinalização voltada para a circulação de motocicletas na Autoestrada Engenheiro Fernando Mac Dowell“. Entretanto, ainda que a solicitação tenha sido enviada, a secretaria esclareceu que a faixa instalada no Rio de Janeiro “não se encontra autorizada e está em desconformidade com a regulação vigente”. A secretaria também afirmou que deve “formalizar ao órgão de trânsito com circunscrição sobre a via (CET-Rio) a solicitação de esclarecimentos sobre a implantação não autorizada da sinalização experimental e determinar sua retirada ou adequação”. Além disso, pode levar o tema ao Conselho Estadual de Trânsito e aos órgãos competentes. A CET-Rio não comentou a questão da não autorização.

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Autor do ofício que apontou a irregularidade na implementação da motofaixa, o vereador Pedro Duarte (Novo) afirmou ao Globo que o objetivo não é suspender o projeto, mas adequá-lo a todos os processos legais: “Somos totalmente a favor das motofaixas. O perigo é a legalidade dessas faixas ser contestada judicialmente. Isso impactaria negativamente na credibilidade do modelo”.