Entrou em vigor, nesta quinta (23), em todo território fluminense que obriga restaurantes e bares a servirem água filtrada gratuitamente. Caso descumpram a regra os estabelecimentos comerciais serão punidos com uma multa de, no mínimo, 542 reais. Também estão previstas penalidades descritas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ainda de acordo com a regra, a água tem de ser filtrada e não mineral. Em caso de infração, o cliente precisa fazer um registro no livro de reclamações do estabelecimentos. Outra opção é fazer a queixa num posto de atendimento do Procon, ou no site do órgão.
Segundo a nova legislação o valor previsto na multa pode aumentar caso haja reincidência.
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