Força Municipal: Paes proíbe empréstimo de integrantes a outros órgãos
Decreto desta terça (14) veta a movimentação dos agentes da Divisão de Elite e interpreta pedidos alocação como manifestação de vontade pela remoção
O prefeito Eduardo Paes (PSD) publicou um decreto, no Diário Oficial desta terça-feira (14), que proibi a movimentação de integrantes da Força Municipal, braço armado da Guarda Municipal, para outras entidades.
Segundo Paes, a natureza especializada e estratégica das atividades e o investimento do município na formação e na qualificação das tropas — somados ao caráter essencial dos serviços providos pela Divisão de Elite — tornam necessária dedicação exclusiva dos agentes e impedem o empréstimo para outros poderes e setores. Em caso de pedidos de transferência, o agente perde a lotação na Divisão de Elite.
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O ato incluiu ainda um parágrafo explicando que qualquer pedido de alocação, de remoção por permuta, de licença para o trato de interesses particulares, ou de qualquer outra forma de movimentação voluntária serão vistos como manifestação de vontade pela remoção por parte do servidor.
Prática comum no poder público, o empréstimo de agentes entre forças foi vedado para a Divisão de Elite. Confira o decreto na íntegra abaixo:
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Decreto: proíbe movimentação da Divisão de Elite da Força de Segurança Municipal para outras entidades.
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