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Defensoria quer alterar vencimento das contas dos servidores

Na segunda (9), foi proposto um projeto de lei na Assembleia Legislativa

Por Agência Brasil Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
Atualizado em 11 jan 2017, 15h00 - Publicado em 11 jan 2017, 15h00

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) quer que as concessionárias de serviço público alterem o vencimento das contas devidas pelos servidores públicos, aposentados e pensionistas para a data em que receberão os salários, conforme calendário divulgado pelo governo estadual. Na segunda (9), a DPRJ sugeriu à Assembleia Legislativa (Alerj) a aprovação de um projeto de lei neste sentido.

A nota técnica elaborada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria destaca que “o servidor público, como qualquer cidadão, é consumidor compulsório de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás”, mas, por causa do atraso dos salários, “não está tendo como pagar em dia suas obrigações contratuais”. E, em razão disso, segundo a Defensoria, o servidor “está sendo surpreendido com o serviço público contratado interrompido por falta de pagamento”.

A Defensoria lembra, conforme a nota técnica, que as remunerações de outubro foram pagas em sete parcelas entre novembro e dezembro, e as de novembro tiveram o depósito da primeira parcela adiada do dia 23 do mês passado para a última quinta (7), em razão de um bloqueio da União nas contas do Estado para garantir a quitação de empréstimos. Além disso, de acordo com a Defensoria, boa parte dos servidores, aposentados e pensionistas ainda não recebeu o 13º salário.

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De acordo com o defensor Eduardo Chow, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, por causa do atraso nos salários, os funcionários públicos ativos e inativos não estão conseguindo pagar suas contas em dia. Muitos, segundo ele, estão recorrendo à Defensoria Pública para ajuizar ações judiciais para pedir o adiamento do vencimento das contas em atraso. A Defensoria já preparou um modelo de petição para o consumidor ingressar na Justiça, que está disponível a quem procurar a instituição.

“A Defensoria entende que se trata de uma situação emergencial e nova, por isso precisa chamar a atenção dos deputados para regulamentarem este fato que está ocorrendo no estado do Rio de Janeiro em favor dos servidores públicos estaduais, que estão sendo os maiores prejudicados até o momento”, afirmou Chow, em nota.

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