Riocard não pode mais confiscar créditos expirados dos usuários
Além disso, haverá aplicação de multa à Fetranspor e à empresa que administra o RioCard, no valor de R$ 5 milhões, por danos morais coletivos
Acatando a um pedido da Defensoria Pública do estado, a Justiça do Rio impediu que a Fetranspor “confisque” os créditos dos cartões Riocard depois de expirados. Até então, se o montante disponível não era usado dentro do prazo de um ano pelo consumidor, o crédito ‘sumia’, embora a Riocard negue o fato.
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Após a decisão transitar em julgado, todos os valores retidos e não utilizados serão devolvidos aos donos dos cartões.
Além disso, haverá aplicação de multa à Fetranspor e à empresa que administra o RioCard, no valor de R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, que serão destinados ao fundo de direitos difusos do Ministério da Justiça.
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A decisão é fruto de uma luta em defesa dos direitos do consumidor que se arrasta desde 2017, quando o Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon) pleiteou na Justiça a proibição da prática de apropriação das sobras do RioCard, por parte da Fetranspor.
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A empresa ainda pode recorrer da decisão e, em nota, esclareceu que os que os créditos não perdem a validade, desde um entendimento da Justiça feito em 2019.
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