Cartão Jaé: por que a Justiça impôs multa à operadora do bilhete
Controle acionário da empresa que vai ficar responsável pelo sistema vive impasses judiciais
Em ação movida pela Billing Pay Integração de Sistemas, a Justiça pediu à Prefeitura do Rio e a CBD Bilhete Digital a comprovação de que a transferência do controle societário da empresa que opera o novo cartão de transportes Jaé foi interrompida. A juíza substituta Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, determinou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento do pedido.
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A venda do controle societário da CBD para a empresa Autopass já havia sido suspensa por uma liminar, no dia 6 de fevereiro, mas a Billing Pay afirma que a medida estava sendo descumprida. A empresa alega que possui um contrato com o consórcio que lhe garante prioridade na compra da operadora, caso haja mudança no controle acionário.
“A parte autora reitera a informação de descumprimento da tutela de urgência. Informa a continuidade dos procedimentos de transferência da titularidade da concessionária CBD. Informa que a concessão já estaria operando sob novos dirigentes, tanto que a ‘Autopass’ já teria solicitado à autora a criação de “logins” para a nova equipe”, diz um trecho da decisão judicial.
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Após a licitação que gerou problemas diversos no processo arrastado de mudança na bilhetagem dos transportes públicos no Rio, com a entrada do Jaé, a Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda, que ficou em segundo lugar na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital, também recorreu à Justiça pedindo acesso ao contrato. A empresa apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM), alegando que a operadora não teria cumprido suas obrigações.
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