Cidade

Vereadores querem propor novas regras para aluguel por temporada

No texto final do projeto de lei que regulamenta locação de imóveis por curta temporada deverá constar exigência de cadastro municipal dos anfitriões

Por Da Redação
30 set 2025, 11h54

Encerraram-se nesta segunda (29) as reuniões realizadas pela Comissão Especial criada na Câmara dos Vereadores para discutir programas e políticas públicas referentes ao aluguel de apartamentos por curtos períodos através das plataformas digitais, como o Airbnb e o Booking. Foram seis meses de discussão e 12 audiências públicas, mas o texto final do projeto de lei que regulamenta esta prática não deverá ser o resultado de um consenso. Presidente da comissão, o vereador Salvino Oliveira (PSD) apresentará um relatório com a proposta que deve ir à votação ainda este ano. A ideia é deixar nas mãos dos condomínios permitir ou proibir, em convenção, esse tipo de hospedagem. O aluguel na orla, que seria proibido de acordo com um texto inicial, deve ser liberado, e está prevista a criação de um cadastro de hóspedes e donos de imóveis na prefeitura, mas não será preciso obter alvará.

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Autor do Projeto de Lei 372/2025, que regulamenta, no âmbito do município, a atividade de hospedagem realizada em imóveis residenciais com ocupação de curta duração, o vereador Salvino Oliveira não se diz contrário às plataformas, mas reforça a necessidade de uma regulamentação: “Para se chegar a um entendimento, precisamos regular com equilíbrio”, diz ele. O parlamentar lembrou que o colegiado conseguiu reunir diversos atores que podem ser impactados com a atividade, como associações de moradores, proprietários de imóveis e forças de segurança. “Convidamos os representantes das plataformas, mas eles se recusaram a comparecer. As plataformas, como o Airbnb, se colocam contra qualquer tipo de regulamentação e fecham os olhos para a realidade da cidade”.

Durante os debates, a segurança se mostrou a grande preocupação de moradores vizinhos a apartamentos com esse tipo de aluguel. Para evitar problemas como o ocorrido no fim do ano passado, quando uma quadrilha foi presa em Copacabana ao tentar assaltar um prédio depois que seus integrantes alugaram uma das unidades por temporada, Salvino defende a criação dos cadastros. “O banco municipal de hospedagem vai permitir saber quem está vindo à cidade. A pessoa terá que informar um documento oficial, como em hotéis. Retiramos a necessidade do alvará, mas saber onde estão esses imóveis é essencial para decidir políticas públicas, como abertura de escolas (ou não), se há necessidade de aumento de coleta de lixo, por exemplo”, disse o vereador ao jornal O Globo.

Segundo o jornal, o texto final também vai retirar o pagamento do Imposto sobre Serviço (ISS), pois o setor já foi incluído na nova Reforma Tributária, que começará a valer em 2026. Portanto, locatários serão considerados contribuintes do novo IVA (Imposto de Valor Agregado). Se o alvará não vai ser requisito mínimo para esse mercado operar no Rio, o projeto, por outro lado, define que dono do imóvel precisará de outra autorização: a do condomínio. O texto da proposta deve cobrar a permissão expressa na convenção do condomínio, que, conforme o Código Civil, necessita da anuência de dois terços dos condôminos. Sem ela, não será possível se cadastrar no banco de dados municipal e o dono do imóvel pode sofrer sanções. “O projeto garante um canal de denúncia e a aplicação de multas para quem descumprir e tentar operar irregularmente, inclusive com a suspensão do direito de explorar a atividade. É um setor da economia que veio para ficar, mas não podemos é abrir mão de criar uma regulamentação para a cidade do Rio”, acrescentou Salvino.

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Em nota, o Airbnb informou que “acompanha de perto as discussões” e que tem “um histórico de trabalho com governo para estabelecer boas políticas e compartilhar boas práticas”. A plataforma defende que o aluguel por temporada é regulamentado por lei federal e proibir essa locação é ilegal. “Em 2024, a atividade do Airbnb na cidade do Rio gerou R$ 830,8 milhões em tributos diretos. Segundo a Fundação Getulio Vargas, a plataforma sustentou 61,6 mil empregos e adicionou R$ 5,6 bilhões ao PIB municipal”, completa a nota.