Projeto que autoriza existência do Uber é aprovado

Emendas que limitam o funcionamento ainda serão votada

Foi aprovado nesta terça o projeto sobre o funcionamento de transporte individual remunerado, com foco no Uber. Lido em plenário pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), o texto autoriza a existência dos aplicativos para esse tipo de serviço e diz que a regulamentação e fiscalização ficará a cargo dos municípios, que terão que observar a efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço e a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT). Emendas que podem alterar a proposta, limitando o funcionamento do serviço, ainda serão votadas.

O texto inicial, com autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), previa que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. No entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu elaborar um substitutivo mais brando e aprovou em plenário a urgência na tramitação do texto. A proposta de Maia, apresentada por Daniel Coelho, altera as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para dizer que o transporte remunerado privado individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, não aberta ao público para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados através de aplicativos ou outras plataformas de comunicação de rede

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