Prefeitura lança decretos para desburocratizar abertura de empresas e mais

Programa Rio+ Fácil prevê ainda desburocratização da autorização para eventos e do licenciamento de novas obras. Conheça os quinze decretos

· Alvará informatizado – Processo informatizado e conferência substituída por autodeclarações Dispensa da ida às inspetorias. Mais de 90% dos alvarás concedidos automaticamente após o registro na Junta Comercial ou RCPJ. Exceção: empresas com necessidade de autorização dos Bombeiros (alto risco). Fim do processo em papel.

· MEIs – Simplifica a regularização das atividades dos microempresários individuais, dispensando o licenciamento junto ao município para negócios em imóveis residenciais e em favelas (50% do total). Basta o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) emitido pelo Governo Federal.

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· Eventos – Simplifica os procedimentos relativos à autorização e realização de evento, reduzindo o número de documentos exigidos e permitindo o licenciamento informatizado, com guias online;

· Letreiros – Fim da ida à inspetoria. Cálculo, pagamento e impressão da autorização para instalação de letreiro através de sistema online.

· Consulta interna – Está dispensada a apresentação de documentos que sejam emitidos pelo sistema informatizado da prefeitura. O próprio órgão licenciador buscará os documentos no sistema, quando necessário;

· Fim da autenticação – Autenticações não serão mais exigidas em processos de licenciamento do município, bastando autodeclaração do requerente;

· Comércio – Dispensa do licenciamento pela Secretaria Municipal de Urbanismo desde que cumpridas etapas como a obtenção de alvará de acordo com o zoneamento da área e anuência dos órgãos de tutela em caso de prédio tombado;

· Elevadores e ar condicionados – licenciamento para edificações com estas especificações apresentarão declaração do profissional responsável pela instalação, segundo modelo trazido pelo texto;

· Carimbo zero – Dispensa de documentos municipais, obtidos internamente. Dispensa de autenticação de documentos. Proibição de carimbos em procedimentos administrativos, agilizando o trâmite do processo.

· Habite-se simplificado – Padronização do processo baseado em parâmetros objetivos e substituição da maioria dos documentos (autodeclaração);

· Licenciamento padronizado – Os pedidos de licença de construção de edificações também ganham formulário padronizado a ser preenchido pelo requerente;

· Muros e gradis – Construção de muros e instalação de gradis também ganham formulário de autodeclaração;

· Plantio e doação de mudas – Documentos que comprovem o plantio e doação de mudas – previstos em lei – é substituído por declaração do proprietário e do profissional responsável pela obra;

· Licenciamento ambiental – Instituição da licença ambiental única e autodeclaração pelo profissional responsável em substituição aos documentos técnicos;

· Vigilância Sanitária – Traz casos em que será permitido o licenciamento sanitário online.

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