Lei permitirá regularizar lotes sem comprovação de propriedade

À espera de sanção da Crivella, nova regra preocupa técnicos da prefeitura

Câmara dos Vereadores

Nos últimos dias, o noticiário político carioca voltou todas as suas atenções para a assembleia legislativa fluminense (Alerj) e não sem razão. Em 2 semanas, denúncias de corrupção levaram à prisão por duas vezes o presidente da casa Jorge Picciani, juntamente com Paulo Melo, ex-ocupante do cargo, e Edson Albertassi, um dos homens fortes do governo Pezão no plenário. Todos membros do PMDB. Porém, a 900 metros dali, outra plenário seguiu bem ativo e votando medidas polêmicas. Trata-se da Câmara Municipal do Rio que, no último dia 22, aprovou o texto substitutivo nº 1 ao projeto de lei complementar 174. À espera da sanção de Crivella para entrar em vigor, a nova regra permitirá a qualquer pessoa regularizar loteamentos e edificações sem precisar provar que é dono deles, como acontece hoje.

De autoria do vereador Chiquinho Brazão, do PMDB, a medida tem como justificativa a queda na receita do Município por conta da crise. “Representa a oportunidade de o cidadão resolver uma demanda de muitos anos e a prefeitura melhorar a sua arrecadação”, explica o texto do projeto. Entretanto, a medida acendeu um sinal de alerta entre os técnicos da prefeitura, que temem que a novidade termine bagunçando ainda mais o já caótico ordenamento urbano carioca. “Qualquer um vai poder fazer um loteamento e regularizá-lo”, afirmou um representante da prefeitura que preferiu não se identificar. O temor dos servidores que atuam na área é de que, sem a comprovação de posse por parte de quem faz o registro, cenários como os verificados em Campo Grande, Itanhangá, Jacarepaguá, Taquara, Vargens e outras regiões se tornem cada vez mais comuns. Nessas áreas, abundam loteamentos irregulares com condomínios de classe média e outros tipos de edificações, que crescem à revelia do poder público.

Autor da proposta, Chiquinho Brazão está em seu quarto mandato consecutivo na Câmara Municipal. Da segunda eleição, em 2004, até a última, em 2016, o vereador viu seu patrimônio pular de R$ 160.833 para R$ 2.353.409,93 – um aumento de 1363%. Os dados são do Tribunal Regional Eleitoral. Chiquinho entrou na política por meio de seu irmão mais novo Domingos, ex-dono de um ferro-velho à beira da Via Dutra que foi vereador, deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) antes de ser detido em março desse ano acusado de corrupção pela Polícia Federal. Ele foi um dos alvos da operação O Quinto do Ouro, que prendeu 5 dos 7 integrantes do TCE por conta de um suposto esquema de propinas envolvendo contratos firmados pelo Governo do Estado. Área de origem dos irmãos Brazão, a região de Jacarepaguá é também a principal base eleitoral da família, que já obteve votações expressivas em Rio das Pedras e na Gardênia Azul, localidades controladas por milícias. Porém, os membros do clã negam qualquer relação com milicianos e nunca foram condenados judicialmente por isso.

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