AquaRio descumpre lei da meia entrada e é autuado pelo Procon

Segundo site da atração turística, apenas menores de 24 anos poderiam receber o desconto

Pela segunda vez, o Procon Estadual teve de autuar o AquaRio. A primeira foi por exigir idade mínima de 65 anos para conceder a meia entrada, quando o Estatuto do Idoso garante o benefício para quem tem a partir de 60 anos. Já no caso atual, o ponto turístico descumpriu as leis que garantem o desconto para estudantes. Através do site oficial, o local avisa que, no caso de pessoas de fora do estado do Rio de Janeiro, o benefício está disponível apenas para quem tem até 24 anos. Porém, as legislações federal (Lei Federal 12.933/2013) e estadual (Lei Estadual 2.519/1996), não preveem qualquer limitação de idade ou de naturalidade do estudante. Sendo assim, qualquer estudante brasileiro, independentemente de sua idade ou estado de origem, tem direito à meia entrada. Resultado de uma denúncia feita por um consumidor que mora em Fortaleza, a autuação ocorreu pois o visitante tentou comprar o bilhete com o desconto pela internet e verificou a limitação erroneamente imposta pelo AquaRio.

Em nota, o AquaRio explicou a situação. Confira:

“Embora ainda não tenha sido notificado, o AquaRio ressalta que todos os estudantes do município e estado do Rio de Janeiro já são contemplados com desconto de 50% no valor da entrada, independente de idade, em cumprimento à lei estadual 2.519/1996.

No caso dos estudantes de outros estados, a Lei Federal 12.933/13 não é aplicável pois o atrativo não se enquadra, em nenhuma hipótese, em seu artigo 1º, especialmente por não ser um “evento” e não possui prazo determinado de operação. Trata-se de uma atração fixa e perene. Ainda assim, o desconto equivalente a meia entrada é concedido a estudantes com até 24 anos. Este modelo de cobrança é o mesmo praticado em outros atrativos Brasil afora e ele já foi corroborado em decisão judicial que analisou caso semelhante.

Cabe retificar, com relação à tarifa reduzida para idoso, que à época, o AquaRio foi apenas notificado, não autuado.

Não menos importante destacar que desde o início do ano o AquaRio recebeu, gratuitamente, a visita de mais de 10 mil estudantes da rede municipal de ensino e contemplou com tarifa reduzida (50% de desconto na entrada) outros milhares de estudantes da rede estadual e privada, reafirmando seu papel como importante equipamento de Educação, Conservação e Pesquisa.”

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  1. País é um puteiro generalizado. Lei aqui é que nem nota de R$ 3, não existe.