Alô, servidor! O que muda com aprovação de projeto de lei na Câmara
Aprovado na noite de quinta (5) após muita polêmica com professores, texto recebeu oito emendas e agora volta para sanção do prefeito, que encaminhou projeto
Aprovado na Câmara Municipal na noite de quinta (5), por 31 votos a 15, o projeto de lei complementar 186/24, que altera o regime jurídico dos servidores da prefeitura, traz mudanças importantes para a categoria – e não especificamente para os profissionais da educação da rede municipal, que mais protestam contra o texto. Entre os principais pontos polêmicos, estão o fim da licença especial para todo o funcionalismo e a alteração na contagem da carga horária dos professores. Ao todo, os vereadores aprovaram oito emendas, entre elas a que define que a licença para gestante, assim como de maternidade e paternidade, não suspende a contagem tempo do estágio probatório. O projeto volta agora para a mesa do prefeito Eduardo Paes, autor da proposta, que tem até 15 dias para sancioná-lo.
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A prefeitura alega que, como atualmente a “hora aula” tem 50 minutos, devido aos 10 minutos que ficam de fora da conta, 400 minutos de aulas deixam de ser dados, não sendo cumprida a carga horária de forma integral. Os professores argumentam que este tempo é destinado a preparação de aulas e correções. O texto também altera a gestão das férias dos professores que, hoje, têm garantidos mais de 30 dias de descanso anuais por conta dos períodos de férias escolares. O PL estabelece que o professor pode fracionar as férias em até três vezes, mas tendo 30 dias de descanso máximo. O texto determina ainda o fim da licença especial, conhecida como licença-prêmio, que permite aos servidores municipais, a cada cinco anos, tirar uma licença de três meses.
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Em greve desde o dia 25 de novembro, a categoria decidiu suspender o movimento em assembleia realizada na manhã desta sexta (6). As atividades que estavam paralisadas na escolas municipais devem ser retomadas na próxima segunda (9). Os professores aprovaram que entram no chamado “estado de greve”, o que significa que estarão prontos para uma nova paralisação caso as negociações com a prefeitura não avancem. A principal reivindicação do grupo é que o poder municipal volte atrás no Projeto de Lei Complementar 186/24. Uma nova reunião foi marcada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe) para a próxima semana.
Confira o que muda com a aprovação do projeto:
Carga horária de professores
Passará a ser medida em minutos, e não em “hora-aula”, que equivalia e 50 minutos. Com isso, os professores passarão a dar 32 tempos de aula de 50 minutos por semana, no lugar dos atuais 26.
Férias
De acordo com o projeto, o fracionamento das férias dos servidores passa a ser permitido, com parcelamento em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ter menos de cinco dias corridos.
Atividades insalubres
Quando o servidor for afastado de atividades insalubres ou perigosas, perderá o direito a quaisquer adicionais relacionados a essas funções.
Proporcionalidade
O profissional que não tenha completado o quinquênio de efetivo exercício no município para obter a licença especial, excepcionalmente, terá direito à concessão da licença proporcional ao período de efetivo serviço, até a entrada em vigor desta lei.
Licença médica
A nova regra prevista proíbe que servidores em licença médica se envolvam em atividades não remuneradas.
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