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Projeto que regulamenta aplicativos de transporte vai à Câmara

O chamado PLC 28/2017 precisará ser analisado novamente pelos deputados para que seja sancionado e vire lei

Por Agência Brasil - 1 nov 2017, 12h15

Após a aprovação no Senado do projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte, representantes das empresas que utilizam o serviço comemoraram as alterações, que ainda precisam ser referendadas pelos deputados. Já os taxistas, que defendiam uma versão anterior da proposta, criticaram as mudanças e pretendem continuar se mobilizando para que os deputados atendam às reivindicações da classe.

Originário da Câmara, o chamado PLC 28/2017 precisará ser analisado novamente pelos deputados para que seja sancionado e vire lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados. Caso não fossem feitas, levariam o projeto diretamente para sanção presidencial.

As mudanças afetaram os interesses em disputa: foi retirada a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a prestação do serviço. A necessidade de licenciamento com placas vermelhas estava prevista caso os veículos fossem mantidos na categoria “de aluguel”.

Apesar das mudanças, foram mantidos critérios como a certidão negativa de antecedentes criminais, a apresentação periódica de documentos às autoridades e uma maior transparência sobre o cálculo utilizado na cobrança das tarifas. A discussão gerou embate dentro e fora do plenário, entre os que acreditam que a regulamentação deve ser mais rígida, a ponto de quase impedir a utilização dos aplicativos, e, do outro lado, os que defendem normas mais flexíveis.

De acordo com o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator do projeto no plenário, além da placa vermelha e obrigatoriedade de propriedade do veículo, foi retirado do texto a necessidade de autorização do poder público municipal. O parlamentar explicou que, com as mudanças, caberá ao município apenas a fiscalização do serviço. “O aplicativo fica obrigado a mandar a base de dados [dos motoristas] à prefeitura. Havendo dúvidas, ela entra em contado com o aplicativo”, afirmou. Segundo ele, o projeto poderia trazer “insegurança jurídica” ao setor caso fosse aprovado da forma como veio da Câmara.

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Alessandro Fattioli, liderança dos taxistas presente no Senado, criticou as mudanças. “Se prevalecer exatamente como veio do Senado, aí sim será uma derrota. Uma derrota para nós, taxistas, e para a sociedade, porque a bagunça continua. Nossa expectativa é que o [presidente da Câmara] Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha responsabilidade cível e que não use isso de maneira política e coloque para votação, porque isso não é um assunto que interessa para o táxi apenas, mas para a sociedade e o Brasil”, disse.

Privilégios

Segundo Fattioli, nenhuma empresa no Brasil tem o “privilégio” que os aplicativos de transporte têm atualmente. A expectativa da categoria, porém, é a de que o projeto seja votado somente em 2018. “A gente acredita que, no máximo até o meio do ano que vem, isso seja resolvido de vez, porque ninguém aguenta mais. Nem nós, taxistas, nem os motoristas do Uber, aguentam mais, mas quem quer que a coisa continue se estendendo são as empresas, poque eles continuam lucrando e explorando os trabalhadores”, afirmou.

Após a votação, o relator se colocou à disposição para propor um novo projeto que torne as normas para a categoria menos rígidas. “A ideia do aplicativo é boa. Tratamos de regulamentar para que haja equilíbrio. Temos agora que repensar a ideia de flexibilizar as regras para os taxistas”, disse Eduardo Lopes.

Matheus Moraes, diretor de Comunicação e Políticas do aplicativo 99, considerou a aprovação uma “vitória da mobilidade urbana”, que traz equilíbrio, estabelece normas para fiscalização da atividade e traz segurança para o setor e para os usuários. “Da forma como o texto está hoje, a gente acredita que o Senado evoluiu bastante e consegue ter uma proposta que viabiliza a atividade dos motoristas de carro particular e faz com que o negócio continue de forma saudável e agora regulamentado com equilíbrio”.

Por meio de nota, a Cabify defendeu uma regulamentação “justa” para os aplicativos do setor de mobilidade e disse que os senadores ouviram as manifestações de motoristas e o pedido de rejeição ao projeto original, apoiado por “mais de 825 mil assinaturas”. “A Cabify entende que o Senado se demonstrou sensível à população diante das emendas de mérito apresentadas. [Também] espera que a Câmara ouça as vozes dos mais de 17 milhões de usuários de aplicativos de mobilidade e aprove um projeto de lei democrático e justo para todos os setores da sociedade”, afirmou, no comunicado.

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