Justiça eleitoral veta repasse de verbas públicas à Paralimpíada

Prefeito quer dar R$ 150 milhões ao comitê, mas, de acordo com o TRE, lei impede que tenha repasse de dinheiro público em ano de eleição

Por Agência Brasil
Atualizado em 5 dez 2016, 11h08 - Publicado em 19 ago 2016, 15h14

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, poderá ser criminalizado se destinar verbas públicas ao Comitê Organizador da Rio 2016 para a realização da Paralimpíada em ano eleitoral. O alerta é do coordenador de fiscalização eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), juiz Marcello Rubioli. Paes anunciou que pretende repassar R$ 150 milhões ao comitê, contrariando determinação da Justiça Eleitoral.

O juiz citou a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que em seu Artigo 73 veda o repasse de verbas públicas em anos eleitorais. Segundo Rubioli, a proibição independe se o motivo é nobre ou não. “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, disse o juiz.

Rubioli advertiu que Paes poderá ter problemas políticos e pessoais se insistir em desrespeitar a legislação eleitoral vigente. “Instaurei um procedimento de fiscalização e proibi este ato do prefeito. Está proibido pela Justiça Eleitoral, a não ser que o TRE suspenda minha liminar. De cara, se ele descumprir a liminar, já está incidindo em desobediência eleitoral, o que é crime. E está cometendo um ato de improbidade e conduta vedada”, acrescentou o coordenador de fiscalização.

Falta de planejamento

Para Rubioli, a falta de verbas para a Paralimpíada Rio 2016 é injustificável, pois a competição foi planejada com anos de antecedência: “A fortuna que já foi gasta neste evento não se justifica. Falo como cidadão. No mínimo, isso demonstra falta de profissionalismo no evento. É uma demagogia flagrante.” Procurada para comentar a proibição e as eventuais sanções a Paes, a prefeitura do Rio não se posicionou até a publicação. Nesta quarta-feira, o prefeito alegou que a possibilidade de repasse de recursos públicos à Rio 2016 está prevista no contrato assinado quando a cidade foi escolhida para sediar as competições.