Ministério Público pede suspensão de concessão do Jardim de Alah

Ação civil pública alega que licitação contraria a Lei Orgânica do município, que proíbe concessões de praças e bens de uso comum

Por Da Redação
Atualizado em 24 ago 2023, 09h25 - Publicado em 23 ago 2023, 11h49

Jardim de Alah Rio + verde — Jardim de Alah: vencedor do processo de licitação, o consórcio Rio + verde prevê a construção de três pontes para integrar o parque. (Rio + Verde/Divulgação)

A revitalização do Jardim de Alah voltou a ficar sub judice. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça, nesta terça (22), para tentar suspender a licitação realizada pela prefeitura do Rio para a conceder o parque à iniciativa privada, numa Parceria Público-Privada (PPP). Os procuradores alegam que a concessão contraria a Lei Orgânica do Município, que proíbe concessões de praças e bens de uso comum. O MP questiona também o prazo da licitação, de 35 anos. O documento aponta que a lei impõe um limite de 10 anos de concessão. A Associação de Moradores e Defensores do Jardim de Alah (AMDJA) ingressou como assistente na ação civil pública ajuizada pelo MP.

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“O discurso do consórcio vencedor é que vão investir 85 milhões de reais no que chamaram de ‘revitalização’, mas, em verdade, o valor é destinado à construção de centenas de vagas de estacionamento e dezenas de lojas, que obstarão biologicamente a existência de vegetação da região, transformando uma área verde em um shopping center, praticamente”, destaca o advogado Leonardo Amarante, representante jurídica da associação. Segundo a AMDJA, o edital de concessão não prevê o recolhimento de IPTU pelo concessionário, que assumirá uma área de 93.620,90 m², entre os dois bairros mais caros da cidade (e do país). “Não cobrar IPTU do concessionário significa inaceitável dano ao erário municipal, que deixará de arrecadar enorme montante de ente particular, ao passo que este lucrará significativamente com a concessão por meio de lojas e restaurantes”, alega, em nota.

Após pendengas administrativas (recursos movidos pelo segundo colocado na concorrência, já contestados) e jurídicas (uma ação popular movida por moradores contrários à reforma, que acabou extinta 8ª Vara da Fazenda Pública), na última segunda (21), a prefeitura publicou no Diário Oficial que o Consórcio Rio + Verde venceu a licitação da PPP para revitalização do Jardim Alah. O consórcio é formado pelas empresas Accioly articipações, Grup DC SET, Opy e Pepira, e o projeto vencedor prevê a integração entre os bairros Ipanema e Leblon, e entre a praia e a Lagoa Rodrigo de Freitas, o que inclui a construção de três pontes.

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O edital de concessão foi lançado em março deste ano pela prefeitura. Quatro meses depois, o consórcio vencedor da licitação foi anunciado. De acordo com o contrato a ser assinado, ele ficará responsável por administrar o Jardim de Alah pelos próximos 35 anos e assumir os custos da revitalização do local – estimados 112 milhões de reais. O projeto tem como objetivo criar mais áreas verdes, além de inserir lojas e restaurantes no espaço. A entrada continuará gratuita.