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Justiça manda prefeitura de Cabo Frio remover cancelas perto de praias

Na decisão, o juiz Thiago de Lamare determinou também a interdição dos estacionamentos particulares em áreas irregulares no balneário

Por Da Redação
Atualizado em 26 jun 2024, 13h38 - Publicado em 26 jun 2024, 13h36
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Cabo Frio: prefeitura e Inea atêm dez dias para se adequar a decisões judiciais sobre impedimento de acesso a praias (Canva/Reprodução)
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A polêmica nacional que envolveu a família Bolsonaro, o jogador de futebol Neymar e a atriz Luana Piovani em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, começa a surtir efeitos reais.

O juiz federal Thiago Gonçalves de Lamare, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ), exigiu que o município de Cabo Frio, na Região dos Lagos, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) removam, até o dia  1º de julho, portões, cancelas, guaritas ou qualquer outro obstáculo que impeça o acesso à Praia das Conchas, à Praia da Boca da Barra e à Praia Brava.

A decisão é da última sexta-feira (21/6) e o magistrado deu dez dias para o cumprimento da decisão.

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O Ministério Público Federal apontou, em ação civil pública, que duas empresas que gerenciam estacionamentos na região têm obstruído, parte em área pública, as passagens que levam até essas praias.

O MPF destacou que as companhias instalaram cancelas em três ruas, a cerca de um quilômetro das praias, impedindo o acesso de veículos que não paguem a taxa cobrada para o estacionamento, que é de 30 reais.

Na decisão, o juiz afirmou que o direito de ir vir é garantia fundamental assegurada na Constituição, ressaltando que não há via alternativa de acesso às três praias, senão pelo mar ou a pé, caminhando alguns quilômetros.

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O magistrado também determinou que sejam retiradas placas que estejam voltadas para as vias públicas com informações como preço de estacionamento ou que indiquem que a área é propriedade particular.

Para o MPF, essas placas podem confundir os visitantes sobre o direito de acessar as praias de forma livre e gratuita e fazer com que eles acreditem que a entrada só é liberada mediante pagamento prévio.

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Com a intenção de garantir o livre trânsito dos banhistas, o juiz ordenou que Cabo Frio e o Inea assumam, de forma direta, a gestão e o controle presencial dos acessos às praias, elaborando e implementando, em até dois meses, um plano de ordenamento territorial e turístico.

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A Justiça Federal determinou também a interdição dos estacionamentos particulares em áreas irregulares.

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PEC das Praias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que tem como objetivo retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de marinha, as áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas.

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A PEC é criticada pelo risco de privatização de praias e a ocupação desenfreada das áreas beira-mar.

Ela foi aprovada na Câmara e está em tramitação no Senado. Com isso, foi criada uma campanha contra a proposta nas redes sociais envolvendo artistas, ambientalistas e influenciadores.

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