Justiça manda prefeitura de Cabo Frio remover cancelas perto de praias
Na decisão, o juiz Thiago de Lamare determinou também a interdição dos estacionamentos particulares em áreas irregulares no balneário
A polêmica nacional que envolveu a família Bolsonaro, o jogador de futebol Neymar e a atriz Luana Piovani em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, começa a surtir efeitos reais.
O juiz federal Thiago Gonçalves de Lamare, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ), exigiu que o município de Cabo Frio, na Região dos Lagos, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) removam, até o dia 1º de julho, portões, cancelas, guaritas ou qualquer outro obstáculo que impeça o acesso à Praia das Conchas, à Praia da Boca da Barra e à Praia Brava.
A decisão é da última sexta-feira (21/6) e o magistrado deu dez dias para o cumprimento da decisão.
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O Ministério Público Federal apontou, em ação civil pública, que duas empresas que gerenciam estacionamentos na região têm obstruído, parte em área pública, as passagens que levam até essas praias.
O MPF destacou que as companhias instalaram cancelas em três ruas, a cerca de um quilômetro das praias, impedindo o acesso de veículos que não paguem a taxa cobrada para o estacionamento, que é de 30 reais.
Na decisão, o juiz afirmou que o direito de ir vir é garantia fundamental assegurada na Constituição, ressaltando que não há via alternativa de acesso às três praias, senão pelo mar ou a pé, caminhando alguns quilômetros.
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O magistrado também determinou que sejam retiradas placas que estejam voltadas para as vias públicas com informações como preço de estacionamento ou que indiquem que a área é propriedade particular.
Para o MPF, essas placas podem confundir os visitantes sobre o direito de acessar as praias de forma livre e gratuita e fazer com que eles acreditem que a entrada só é liberada mediante pagamento prévio.
Com a intenção de garantir o livre trânsito dos banhistas, o juiz ordenou que Cabo Frio e o Inea assumam, de forma direta, a gestão e o controle presencial dos acessos às praias, elaborando e implementando, em até dois meses, um plano de ordenamento territorial e turístico.
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A Justiça Federal determinou também a interdição dos estacionamentos particulares em áreas irregulares.
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PEC das Praias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que tem como objetivo retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de marinha, as áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas.
A PEC é criticada pelo risco de privatização de praias e a ocupação desenfreada das áreas beira-mar.
Ela foi aprovada na Câmara e está em tramitação no Senado. Com isso, foi criada uma campanha contra a proposta nas redes sociais envolvendo artistas, ambientalistas e influenciadores.
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