A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (17), dois decretos do prefeito Marcelo Crivella regulamentando o funcionamento de aplicativos de transporte na cidade.
A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual vai vigorar até o julgamento do mérito da ação.
Na ação, são questionados dois decretos de Crivella sobre o assunto – um de 2018 e outro de 2019 – que criam Regulamento e Código Disciplinar para o serviço. As normas também definiam o pagamento de percentual do valor da corrida ao município.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro ainda não foi notificada da decisão e afirmou, por nota, que vai analisar o ofício quando .
Autor da representação, o deputado estadual Alexandre Freitas (Novo-RJ) afirmou que o Rio está se rendendo ao lobby de taxistas. Ele também opinou que os decretos, na prática, tentam extinguir a operação dos aplicativos de transporte privado.
Os decretos da prefeitura estabeleciam que só poderiam ser aceitos pelos apps de transporte carros com quatro portas e ar-condicionado, por exemplo. Os motoristas também deveriam apresentar certidões de antecedentes criminais e passar por curso de formação de 40 horas homologado pela Secretaria Municipal de Transportes. Os motoristas também não poderia saber o destino final das corridas antes do passageiro embarcar.
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