Projeto de lei quer garantir que agressores de animais percam a guarda dos pets

PL, apresentado esta semana na Câmara Municipal, estabelece ainda multa de mil reais ao tutor que tiver cometido maus-tratos

Um projeto de lei, apresentado esta semana na Câmara Municipal, defende a perda de guarda do animação de estimação caso seja comprovado maus-tratos ou abandono do pet. O PL estabelece ainda que o tutor seja impedido de adotar ou bichinho durante cinco anos e que pague multa de mil reais, além de arcar com todas as despesas veterinárias.

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Caso o agressor se envolva em outro caso de maus-tratos no período em que estiver cumprindo a penalidade, a contagem dos cinco anos será reiniciada. Os animais de estimação violentados serão encaminhados para a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, que terá de providenciar adoção em até 30 dias.

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