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Código de Defesa do Consumidor completa 21 anos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 21 anos esta semana. Como o CDC tem sido positivo para os dois lados do ‘balcão’, uma vez que estabeleceu critérios, balizou e impôs limites às relações de consumo, toda a sociedade brasileira deveria comemorar a sua existência.

O CDC trouxe importantes avanços que garantiram ao consumidor a proteção efetiva dos seus direitos, promovendo também maior conscientização. Contudo, como as relações de consumo sofreram uma série de transformações nas últimas duas décadas, juristas e legisladores já discutem uma necessária adequação do CDC à realidade do consumo cibernético dos nossos dias. Com o mundo globalizado, surgiram as vendas pela internet, como já discutimos aqui no blog. Assim, hoje há os sites de compras coletivas através dos quais o consumidor faz cada vez mais as suas compras de produtos e contratação de serviços.

A inversão do ônus da prova,o qual garante proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo, foi, sem dúvida, um dos grandes avanços trazidos pela legislação. Também foram importantes todos os mecanismos dados ao poder público para controlar e punir as práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços.

Por esse e outros motivos, o CDC representou uma “revolução” nas relações de consumo em nosso país, com inúmeros benefícios à inteira sociedade brasileira. E este dever não é só do Estado Brasileiro, mas sim de todos nós que sonhamos e trabalhamos em prol de uma sociedade mais justa, fundada em relações equilibradas e produtivas.